Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor do bem atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das custas – pago de acordo com o valor da causa - taxa judiciária (tributo) 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. iv. Citação do réu – é um pressuposto processual de existência e despida de vícios um pressuposto processual de validade. v. Produção de provas – 1. Geral ou genérico - requer a produção de todas as provas admitidas em direito. 2.…

prestação equivalente que lhe faça ás vezes. Espécies de Execução: entregar a coisa; fazer ou não fazer; pagar a quantia certa. Princípios da Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A…

pois enquanto “os agravos internos” estão previstos na legislação, “os agravos regimentais” estão previstos nos regimentos internos dos tribunais. No RISTF, está previsto no art. 317 e no RISTJ, no artigo 258. Scarpinella Bueno[2] defende a inconstitucionalidade dos agravos regimentais sob o argumento de que só legislação federal pode legislar sobre direito processual, portanto, somente lei federal pode criar recursos, conforme art. 22, I da CFRB. [1] Bueno, Cassio…

1.3.3 Emenda Constitucional 62 1.4 Sequestro de Rendas 1.5 Medida Interventiva 1.6 Cessão de Créditos em Precatorios a Terceiros CAPITULO 2 – PRIVILÉGIOS QUE GOZA A FAZENDA PUBLICA 2.1 Na Faze da Execução 2.1.2 Execução por Quantia Certa 2.2 Na Faze do Processo de Conhecimento CAPITULO 3 – REPERCUSSÕES DO PRECATÓRIO SOBRE OS CREDORES CAPITULO 4 – POSICIONAMENTO JURÍDICO SOBRE O PRECATÓRIO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA/REFERENCIAS INTRODUÇÃO O…

execução forçada. Assim sendo, enquanto no processo de conhecimento o juiz exerce uma função jurisdicional cognitiva, no processo de execução ele exerce uma função jurisdicional coercitiva, sendo que essa diferença já aparece manifesta na própria citação. Com efeito, enquanto no processo de conhecimento o réu é citado para se defender, no processo de execução o devedor é citado para cumprir a prestação. O processo de execução se dinamiza através de atos executórios, significando…

autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 458, CPC – Sentença. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no…

que no procedimento sumário não há prazo para a apresentação de resposta, a qual é oportunizada na própria audiência, cuja realização, sendo ré a FP, deve ocorrer em, pelo menos sessenta dias do despacho que ordenou a citação e vinte dias da juntada aos autos do mandado de citação. Aplica-se ao sumário apenas os prazos em dobro para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta. Aplicabilidade do art. 188 ao prazo de contestação da oposição pela FP:…

torno ao risco que a moral ocasiona ao Direito, ou que os juristas sejam moralistas ao pretender entender e operar o Direito conforme a Constituição, já que, é na moral que está o núcleo do Direito. Fora o espaço institucional que supõe o Direito na hora de sua aplicação, esse se torna irrelevante ou então acaba por explicitar-se ao teor da moral. Do impossível sonho da pureza kelseniana e as distinções taxativas entre Direito e Moral, se corre o risco de terminar sem distinguir nenhum…

sentenças PROCEDENTES (TRF 1º e 4 º regiões) que são enviadas na íntegra em conjunto com o nosso material : TRF 1º Região POUSO ALEGRE - MG- INPC - DISPOSITIVO Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, desde 01/06/1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, e…

eletrônicos enviados pelo próprio juiz da execução, diretamente ao Banco Central, se houver saldo, o juiz determina no mesmo momento o bloqueio do dinheiro correspondente a execução, vindo a transferi-lo para uma conta judicial, tudo em questão de horas, comprova-se então que com o auxilio da internet a constrição judicial da penhora de dinheiro é célere, econômica, e eficiente. A penhora eletrônica está sendo alvo de muitas críticas, onde os maus pagadores, os devedores…