Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

opção de cargo. • se contém 80 questões, numeradas de 1 a 80. Caso contrário, peça ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. • Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. • Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. • Essa resposta deve ser marcada no CARTÃO RESPOSTA que você recebeu. •Procure no CARTÃO RESPOSTA, o número da questão que você está respondendo. • Verifique no caderno de prova qual a letra…

.......................................................................................86 11. Habeas Corpus............................................................................................................91 12. Ação Direta de Inconstitucionalidade...........................................................................99 13. Recurso Extraordinário...............................................................................................107 14. Recurso Especial...............

prestação jurisdicional iniciou-se com a reforma processual ocorrida no ano de 1973, cuja previsão do poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil), conferiu poderes ao magistrado para concessão de medidas cautelares atípicas, o que de certa forma constituía em instrumento para dar efetividade na prestação jurisdicional. Por muito tempo não havia ainda sido consagrado um poder geral de antecipação dos efeitos de uma sentença, o que limitava a atividade jurisdicional à…

denúncia. 23. O ato de comunicação processual que convoca as testemunhas para depor e a ciência dos atos processuais que se dá ao réu preso intitulam-se, respectivamente: (A) intimação e requisição. (B) notificação e intimação. (C) notificação e citação. (D) deliberação e intimação. (E) convocação e requisição. 24. Assinale a alternativa incorreta. (A) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados. (B) A sentença de…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…

podemos olvidar que o Código de 1939 regulava as ações cominatórias, que como assinala Humberto Theodoro Júnior, se prestavam a exigir obrigações de fazer, adotando um procedimento próximo ao monitório europeu, porquanto o mandado inicial não era citação para que o réu se defendesse, contendo mandamento para o cumprimento da prestação de fato, no seu art. 303. De qualquer sorte, a exemplo do procedimento monitório, as ações cominatórias não foram contempladas no CPC de…

seguintes do CPP e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O requerente foi preso em flagrante 04:16 horas no dia 24 de março de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. O Requerente encontrava-se em sua casa, (quarto em que alugou, quando veio em busca de emprego para a cidade), quando foi surpreendido com a…

406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes foram acolhidos pelo juízo a quo ao argumento da incomunicabilidade das…

qualquer dos três poderes. A nosso ver, por conseguinte, o Tribunal de Contas configura instituição estatal independente." Esta conformação, além de consagrada pela doutrina, foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que repudiou, por vício de inconstitucionalidade, o texto da lei do Estado do Espírito Santo, que classificara o Tribunal de Contas como "órgão preposto do Legislativo": "O Tribunal não é preposto do Legislativo. A função, que exerce, recebe-a diretamente da…

aplicabilidade no Processo do Trabalho (ius postulandi) e) Estabilidade da Lide – inviabilidade de modificação do objeto (CPC, 26425 e 29426) ou dos sujeitos (CPC, 4127) após a citação (voluntária) ou saneamento (em qualquer hipótese). – em que momento isso ocorre no Processo do Trabalho (problema da ausência de citação ou saneamento) f) Eventualidade (CPC, 30028) 14 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. A instância será…