Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

pedido de publicação de editais. Independentemente da iniciativa do juiz de mandar ouvir o interessado, como se disse, pode este ingressar nos autos e apresentar suas razões. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam ao autos entregues à parte independentemente de traslado. Havendo impugnação ao protesto, da dedicação do juiz que o defere ou indefere cabe apelação sem efeito suspensivo (art. 520, IV). HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL A…

terminar a audiência de instrução e julgamento, será lavrado um termo de Audiência (art. 457) que é um resumo do ocorrido na audiência, como eventuais contraditas, dispensa de testemunhas, indeferimentos de perguntas etc. inclusive a interposição nesta hora do agravo retido oral contra alguma decisão interlocutória proferida nesta audiência. (art. 523 § 3°-Lei 11.187/2005). O juiz poderá ao final da audiência, proferir a sentença de mérito que será digitada no termo de audiência,…

civil, como procedimento especial, a transformação a partir do depósito em uma ação de conhecimento que adota praticamente todo o rito do procedimento ordinário no caso da parte tributária. Decisão do STJ – deve estar no slide O STJ reconheceu que na hora que o devedor se vale do procedimento consignatório, no caso de tributos, por exemplo, algumas cautelas devem ser tomados, pois esta ação, segundo o STJ, tem uma natureza dupla: a primeira é no caso do devedor lograr êxito, posto que…

eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade;…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

caráter privado ao serviço notarial e de registro - STF entendeu que o titular do cartório é quem paga os salários, sendo, portanto o empregador, o que dá à relação natureza de emprego - competente a JT 3.1.5 Atleta profissional de futebol - inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 6354/76 (art. 5º, XXXV CF/88) - Art. 217, § 1º CF/88 exige esgotamento da via administrativa (Justiça desportiva) em casos de disciplina e competições desportivas - nesses casos atleta deverá recorrer,…

este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. - Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de…

partes.  Art. 18, da Lei nº 9.099/95: “A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando…

administrativo tributário regulado por esta lei tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas, que conterá, obrigatoriamente: a identificação da repartição fiscal competente e o registro do dia, hora e local da lavratura; a identificação do autuado; a descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das circunstâncias em que ocorreu; a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido e da…

Possibilidade jurídica de agir (pedir) No momento em que o autor ajuíza uma ação, surge entre ele e o Estado juízo uma relação processual, e nasce o processo quando o Estado cita o réu. Considera proposta a ação quando despachada pelo juiz. Mesmo antes da citação já existe processo, mesmo que incompleto. Não é verdade que o cidadão será impedido de ajuizar uma ação se estiver faltando uma das condições, pois não existe condição para o exercício do direito de ação. OBS: DIREITO DE AÇÃO…