Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…

incluímos o município.”) Aplicação das Normas Constitucionais: -Normas de Eficácia Plena: Aplicação imediata aparece no texto constitucional e o usufrutuário pode usar integralmente a regra. Nas normas de eficácia plena pode ocorrer inconstitucionalidade? Em tese não, já que sua aplicação é automática, não tenho que me preocupar com o controle. Exemplos: - Art. “2 CF ‘Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

Impetrante busca com fundamento no art. 37, II, da CF/1988 e Jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal manifestada no Recurso Extraordinário: RE 597019-PE, julgado em 01/08/2013, e nas ADINS nº 1345, 837, 231, 245 e 97, a Declaração da Inconstitucionalidade da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991 e da Portaria nº 005580/2014, e por conseqüência a anulação dos REQUISITOS DIRECIONADOS apenas a um cargo/graduação específico(a) de uma determinada carreira funcional, os…

Alteração do pedido e causar de pedir: Até a citação; Após a citação apenas com o consentimento do réu; Até o despacho saneador (Ultimo momento para ocorrer a alteração); Após o despacho saneador jamais poderá haver alteração. Para o juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se o juiz vir a julgar o mérito significa que todas as irregularidades foram sanadas ou não existiam. 1. Petição Inicial; 2. Citação; 3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c

objeto da demanda -, nada mais correto do que se buscar mais celeridade e menos formalismo, e preciosismo, no desenvolvimento do processo. O nosso CPC, enfatizou o Advogado e palestrante Everaldo Patriota, completou 40 anos este ano, que já está na hora de fazer as devidas adaptações ao novo tempo e evoluções jurídicas ao longo destes anos. O palestrante iniciou explanando sobre a as mudanças e impactos do novo CPC, que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de…

incidência da lei nº 8.036/90 garantindo o direito à atualização. Ainda, como adiante se demonstrará, a presente demanda está subsidiada em face de recente decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, nas quais foi analisada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que, em síntese, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por não refletir o processo…

Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de…

face de lei federal. Entende-se que estas mudanças se motivaram pelo teor político das decisões do STF que estaria mais apto a julgar recurso extraordinário em questões de hierarquia das normas. Ademais, esta hipótese enseja em discussão de inconstitucionalidade das leis federais e locais, e essa sem dúvida é atribuição do STF, na divisão das competências legislativas prevista na Constituição Federal. No juízo de admissibilidade é bastante que uma decisão do tribunal a quo ao dar…

Entes Excluídos (quem não foi contemplado): Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil e Petrobrás); Entidades Particulares de ensino superior; Sindicatos; Conselhos de Fiscalização Profissional. OBS: O STF apreciando recente ação direta de inconstitucionalidade retirou da OAB o status de autarquia, todavia a competência criminal da justiça federal subsiste nos crimes envolvendo esta entidade. Inciso V  A Justiça Federal julgará também crimes previstos em tratado ou convenção…

intermédio da manutenção do império da lei, não se pode contentar com a simples outorga da parte ao direito de ação. Urge assegurar-lhe, também, e principalmente, o atingimento do fim precípuo do processo, que é a solução justa da lide.1 Portanto, em certas circunstâncias, para que se obtenha o objetivo final do processo, se faz necessário a proteção cautelar em razão da urgência na obtenção de algumas medidas, motivo este que, com o advento do Código de Processo Civil de 1973,…