Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

processual expedido, exercida diante da existência de dívida líquida e certa, decorrente do próprio título ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal. É ação que já se indica com a citação do devedor para que pague a dívida incontinenti ou dentre de 24 horas, sob pena de penhora. Ação de consignação em pagamento – Também se dá o nome de ação de depósito em pagamento. É um depósito judicial feito por alguém, de certa e determinada importância, a fim de que obtenha a…

não são cumpridas espontaneamente. 1-A crise é de certeza: Quando não se sabe se o direito existe ou não se sabe quem é o seu titular. *Nesse caso aplica-se o Processo de Conhecimento. 2-A crise é de satisfação: Quando a existência do direito é certa, mas mesmo assim não foi cumprido espontaneamente. *Nesse caso aplica-se Processo de Execução. 3-A crise é de perigo: Quando está em risco a própria utilidade do processo. *Nesse caso aplica-se Processo Cautelar. -Processo de…

legislativo municipal; projeto de lei; iniciativa; sanção; vício de iniciativa ou de origem; inconstitucionalidade. 1 Advogada. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva (ANAMAGES) e Especialista em Direito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas. 2 1- Introdução Nos últimos anos, nossos Tribunais vêm decretando a inconstitucionalidade de centenas de leis, retiradas do ordenamento jurídico por vício de iniciativa, ou…

graduação em Processo Civil. _________________________________________ Banca Examinadora Volta Redonda, RJ 2014 Agradecimentos Agradeço especialmente a Deus por me cercar de proteção divina e iluminar meus pensamentos orientando na hora de elaborar esta pesquisa científica, e por me fazer descobrir na área jurídica, não saberia desempenhar bem este trabalho com tanta paixão se não fosse o Direito que corre nas minhas veias. RESUMO Redundou a presente…

e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam…

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2008.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 2) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SEU CARTÃO RESPOSTA A PARTIR DAS 10H30; 3) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 4) É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO, RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE MENSAGENS, DADOS OU VOZ, CALCULADORA, AGENDA ELETRÔNICA, TELEFONE CELULAR, BIP, GRAVADOR, FONES DE OUVIDO,…

A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o…

vitaliciedade. 147. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto, a. o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. b. poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios). c. deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal. d. o…

INDIVIDUAL DO TRABALHO 01 – O executivo PEDRO, engenheiro de uma grande empresa, está sujeito à jornada de 8h e percebe o salário mensal de R$22.000,00. Ele trabalhou extraordinária e habitualmente das 22h às 24h. O adicional da hora extra é 50% e o adicional da hora noturna 20%. Informe, de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o valor correto bruto da remuneração devida a PEDRO, pelo trabalho noturno extra informado relativamente a um único dia,…

a consulta a livros, dicionários, apontamentos, apostilas, réguas, calculadoras ou qualquer outro material. Durante as provas, o(a) candidato(a) não deve levantar-se nem comunicar-se com outros(as) candidatos(as). A duração das provas é de quatro horas, já incluído o tempo destinado à identificação (que será feita no decorrer das provas e incluirá a coleta de impressão digital, conforme consta no Edital n.o 1/2000 – TJDFT, de 9/6/2000) e ao preenchimento da Folha de Respostas. A…