Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN…

2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Constitutiva (cria, modifica ou…

Civil pela Lei n. 11.277/2006. Trata-se do art. 285-A, assim redigido: “ Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” No caso do art. 285-A o juiz não indeferirá a inicial. Antes receberá e verificados os requisitos, proferirá de imediato uma sentença de mérito. Esta não pode…

antecipado da lide. 25. Assinale a alternativa INCORRETA: (A) quando a pretensão controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode o juiz proferir sentença sem a citação do réu; (B) no julgamento da apelação pode ser pedida vista do processo pelo juiz (desembargador) que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto. Não devolvidos os autos no prazo de dez (10) dias, contados da…

sensu. • Genérica ou Específica: obrigação de fazer desencadeia na específica. Ex.: ‘’A’’ comprou um cavalo de ‘’B’’ que tem que entregar em prazo certo, como não entregou, ‘’A’’ entra com execução especifica. A genérica é quando a execução de coisa certa se torna frustrada (cavalo que era para se entregue morreu) vira genérica – genérica é pouco utilizada. • Direta e Indireta: direta incide sobe o bem do devedor (dinheiro, objeto – busca e apreensão na posse) a indireta é quando o…

mal o juízo onde propôs a ação. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305) , iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a…

permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.  O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de respostas.  Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.  Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.  Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questões. …

de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA CONCESSÃO: a) prova literal da dívida líquida e certa – fumus boni iuris; b) prova documental ou justificação de algum dos…

inciso II trata da hipótese dos direitos indisponíveis, como a própria nomenclatura induz, são aqueles os quais as partes não podem dispor. Neste caso, mesmo que a revelia se caracterize, é impossível que os seus efeitos sejam aplicados, pois, de certa forma, estaria comparado à confissão, que segundo a legislação processual vigente não é válida quando se trata de direitos indisponíveis, de acordo com o art. 351 do CPC: Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos…

entre uma norma e a Constituição. A Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br