Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo…

somente atua se o requerente precisar dele, para alterar uma situação jurídica. Essa necessidade decorre de dois fenômenos: o Poder Judiciário não responde a consultas, não tem função consultiva nem decide sobre direito em tese, salvo a ação de inconstitucionalidade ou constitucionalidade; b) adequação: é a pertinência da pretensão pretendida em corrigir o tipo de lesão que está sofrendo. Adequação do modus procedendi sobre o fato específico e c) utilidade: Pode ser definido como a…

falta ou falha na certidão.”. Os requisitos estabelecidos nos incisos do referido artigo deverão ser preenchidos para que o executado tenha ciência do que está se defendendo, com isso evitam-se execuções arbitrárias, do contrário poderão existir certas perseguições senão impossíveis, difíceis de serem provadas. Dessa maneira, por exemplo, a CDA não atende os requisitos do art. 202 do CTN quando uni múltiplos exercícios num só, sem que exista discernimento do principal e dos…

carteira de identidade do demandante (pessoa natural), ou do CPNJ (quando se tratar de pessoa jurídica), para que se distribua uma petição inicial. Há, aí, uma inconstitucionalidade formal, já que os requisitos da petição inicial, matéria processual, só podem ser estabelecidos por lei federal. Há, além disso, uma flagrante inconstitucionalidade material, já que cria desarrazoados obstáculos ao acesso à justiça”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume 01,…

alguns requisitos, ou seja, todas as hipóteses possíveis para comprovar o seu direito, ainda que afirme e negue algum deles. f) Contraditório: é um princípio absoluto, não admite exceções, conduz a algumas consequências: 1 – não haverá processo sem a citação da reclamada; 2 – nenhum ato processual será praticado sem que se dê ciência às partes; 3 – não haverá decisão sem que as partes sejam ouvidas, etc. g) Conciliação: é o mais peculiar dos princípios, no que tange ao direito processual…

2015, permite que o juiz na qualidade de órgão julgador possa dar início, sem necessidade de provocação da parte a: incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 CPC), conflito de competência (art. 951), incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948). De acordo com o principio do autorregramento da vontade no processo , que impõe uma nova compreensão da regra do impulso oficial. É que agora é possível que as partes reestruturem negocialmente o andamento do…

- EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do…

multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos Tribunais, atuam a PRU e a PRFN; perante os Juízes, atuam os PU e PFN. “Quem pode o mais, pode o menos”. Citação da União: STF (AGU), Tribunais Superiores (PGU), demais tribunais (PRU); primeiro grau (PC ou PS); nas causas tributárias: STF (AGU), tribunais superiores (PGFN); PRFN (demais tribunais), e PCFN ou PSFN (primeiro grau). Decisões do…

qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc -Ampla defesa É, também, corolário do devido processo…

ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Cidade de Goiás 2009 ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Monografia jurídica elaborada para fins de…