Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

definitiva, produz coisa julgada material (CPC, art. 269, IV).4 Contra esse pronunciamento é cabível o recurso de apelação, que faculta ao juízo de primeiro grau reconsiderar a decisão no prazo de 48 horas (CPC, art. 296). Conforme observação da doutrina predominante, não é necessária a citação do réu para acompanhar o processamento do recurso no tribunal. Se o tribunal lhe negar provimento, ou seja, se for mantido o indeferimento da petição, porque confirmada a prescrição, deve…

execução está organizada para a realização do crédito consubstanciado no título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. É o que se extrai do disposto no artigo 652 do CPC, verbis: "O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora." Na execução não há contestação nem discussão acerca do fato que originou o crédito, isto porque à ela antecede uma relação de direito material, onde anteriormente já foram definidas as posições do…

incide contribuição sobre a vantagem pecuniária decorrente de cargo em comissão, pois não haverá futura incorporação de tal vantagem, por ocasião da inatividade. O caráter solidário do sistema previdenciário tem sido mal compreendido, o que o leva a certas distorções e arbitrariedades. O caráter solidário do sistema não é sob hipótese alguma uma cártula em branco para o legislador ordinário sair indiscriminadamente definindo fatos geradores em prejuízo do sistema previdenciário…

aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado. b) se caracteriza a hipótese de…

o espaço para rascunho da questão subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. VOCÊ DEVE: - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - assinalar a resposta na folha de respostas com caneta azul ou preta, seguindo este exemplo:…

devendo, em ambos os casos, se fazer acompanhar dos documentos que se prestam a provar a veracidade das alegações da parte reclamada. Terminada a apresentação da defesa, passar-se-á a instrução do processo, cuja audiência terá duração máxima de cinco horas e será contínua, somente sendo adiada se, por motivo de força maior, não for possível concluí-la no mesmo dia, quando então, o Juiz designará nova data para a sua continuação e encerramento, isto é o que determina da CLT quando trata…

requisitos cumpridos será dado o primeiro despacho do Juiz, que vai determinar a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular,…

autárquica estadual. 3. (OAB XI) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta. a) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos…

Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15 Da declaração de…

Tipos de execução. Das vias executivas de títulos judicias e extrajudiciais: Primeiramente, é de se dizer que toda execução necessariamente deve estar lastreada em um TÍTULO EXECUTIVO, ou seja, em um documento que retrate uma obrigação líquida, certa e exigível, podendo tal documento ser uma sentença (título judicial) ou outro documento a que a lei atribua força de executividade (título extrajudicial). Anteriormente, no Direito Brasileiro, sempre adotamos a ação executiva (actio…