Incompetência

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA A exceção é um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento (art. 304). Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da

competência em razão da matéria ou da hierarquia." 78) Diferencie incompetência absoluta e relativa ??????????????? 79) Para que serve a “exceção de incompetência” A Exceção de Incompetência é o momento do Processo em que o Réu poderá arguir a competência do juízo quanto ao valor e ao território, compreendidos pela incompetência relativa. Assim, pode ser ela Exceção de Incompetência Relativa ou Exceção de Incompetência Absoluta. Incompetência Relativa diz respeito ao território onde…

esse valor,o réu não realizou o serviço. Pretende que Antônio Peres seja condenado em danos morais e materiais. 1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC). Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição,…

no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. A regra constante no artigo 88 é de competência relativa, eis que se não for afastada através de exceção de incompetência, a competência será prorrogada. Por ser relativa, o juiz não pode conhecer da incompetência de ofício. Nas hipóteses previstas no artigo 88, o direito brasileiro admite a possibilidade de a justiça de outro Estado ser igualmente competente para julgar a causa. No que tange o art. 89.

.....................07 2.2 Contestação Direta do Mérito............................................................07 3 – Exceções....................................................................................................08 3.1 Incompetência ..................................................................................09 3.2 Impedimento......................................................................................10 3.3 Suspeição.....................................

pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. Assim temos, que se trata de defeito insanável e incorrigível, não estando deste modo passível de preclusão para ser arguida. Quando verificada a incompetência absoluta em qualquer fase do processo, serão nulos os atos decisórios que foram tomados como, por exemplo, a sentença, cautelar, antecipação de tutela, no entanto no que se refere aos demais atos, serão preservados diante do…

de incompetência no caso acima apresentado? e) Poderia o Magistrado reconhecer a incompetência de ofício? Comente. 2)Um Banco, cuja personalidade jurídica é de direito privado, ajuíza ação de cobrança contra um correntista, no endereço da sede do Banco, em razão de contrato de adesão que estabelecia como competente tal foro. O Magistrado, ao despachar o processo, entende que o juízo competente para processar e julgar a ação é o do domicílio do réu, razão pela qual reconhece sua…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Exceção de Incompetência nº Processo nº AR, por seus procuradores, advogados no fim assinado, nos autos da Exceção de Incompetência proposta por SE LTDA., vem, respeitosamente, em atenção ao honorável despacho de fl. 17, deste incidente, dizer e requerer o seguinte: PRELIMINAR 1. DA PRECLUSÃO LÓGICA: Preliminarmente, o ora excepto argui a preliminar de preclusão lógica, uma vez

ocasionou a incompetência” (art.305,CPC). Há, aí, uma prorrogação da competência, como decorrência do silencio do réu, que, podendo opor a exceção naquele prazo, deixou de fazê-lo. Entretanto, não é qualquer competência suscetível de prorrogação, com fundamento no art.114,CPC mas apenas a competência relativa, ou seja, a competência territorial, ou de foro, e a razão do valor. O citado art.114,CPC fala em exceção declinatória do foro, que é aquela pela qual se argui a incompetência…

advogado abaixo assinado, oferecer perante V. Exª. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apontando como excepto o Ministério Público, representado pela Ilustre Promotora de Justiça em atuação perante este Juízo, aduzindo o seguinte: 1) DO PROCESSAMENTO: Deve a presente exceção ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o art. 111, do Código de Processo Penal. 2) DA TEMPESTIVIDADE: A exceção de incompetência pode ser oposta no prazo de defesa, a teor da…