Incompetência

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

Portanto terá dois locais para ingressar com a ação: Pirassununga ou Jundiaí. Diante de algumas diretrizes no livro indicado GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Paginas 61 à 65, que versa sobre jurisdição e competência, que diz: Alegação de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica, e por isso, é competente o Foro onde está a sede da empresa para a propositura da ação, portanto na cidade de Baurú/SP. “No caso do parágrafo único do art. 100 do CPC, o foro…

F F V V DPC I - EXERCÍCIO IV 1 - (PROVA INSTITUCIONAL/UDF 2007-2) Em face do ordenamento jurídico é CORRETO afirmar que: a) O oferecimento de exceção de incompetência não obsta que a parte que a ofereceu suscite conflito de competência. b) A lei processual não permite ao juiz reconhecer a incompetência absoluta não argüida expressamente, por meio de exceção, pela parte interessada. c) Como as ações fundadas em direito pessoal e real são determinadas pelo foro de…

necessitando da sua extinção pela falta de juízo competente, sendo isso a regra geral. 2)- Consequência da incompetência: se o autor pagou as custas do processo e entrou em um juízo errado, ele deverá pagar novamente as custas do processo no juízo correto, porém se o autor for beneficiado com a assistência judiciária, ele não arcará com os custos na nova ação que correrá no juízo correto. A- Incompetência absoluta: atualmente, o juiz incompetente que decide age contra-légem, fora da…

Deve ser alegada na Exceção de competência e a absoluta em preliminar de contestação, essa porém pode ser dada de ofício. Na relativa há uma possibilidade de declaração de incompetência de ofício que é nos casos de foro de eleição nos contratos de adesão. A competência relativa é de ordem privada. Se o réu alegar incompetência após a preeliminar de contestação, o réu vai pagar as custas do processo em razão da demora, MESMO QUE GANHE A CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS…

PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO RÉU: É o fenômeno do contraditório. A inércia do réu, que é totalmente admissível, gerará em regra a sua revelia. 1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios…

organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. [17] PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para…

que ocasionou a incompetência” (art. 305, CPC). Há, aí, uma prorrogação da competência, como decorrência do silencio do réu, que, podendo opor a exceção naquele prazo, deixou de fazê-lo. Entretanto, não é qualquer competência suscetível de prorrogação, com fundamento no art.114, mas apenas a competência relativa, ou seja, a competência territorial, ou de foro, e a razão do valor. O citado art.114 fala em exceção declinatória do foro, que é aquela pela qual se argúi a incompetência…

fatos alegados pelo autor, opõe fatos extintivos ou impeditivos ligados ao processo. Ressalta-se que a exceção, em certos casos, pode ser oferecida pelo autor. São três modalidade de exceções que suspendem o andamento do processo: suspeição, incompetência e impedimento. Ressalta-se ainda que a exceção deve ser apresentada verbalmente ou por escrito. Se escrito deve ser em peça separada da contestação, mas apresentada juntamente com a contestação, dentro dos 20 minutos previsto para defesa.

intimação. a) Preliminar art.301, CPC: Defesa meramente processual. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Se tiver incompetência absoluta ela pode ser arguida em preliminar art. 301, CPC, porém se a incompetência for relativa ela deve ser alegada em peça própria de Exceção de incompetência. b) Mérito: Defesa material  Reconvenção: Ação do réu em face do autor Natureza de ação do réu contra o autor Momento: A contestação e a reconvenção…