Incompetência

Súmula não pode ser aplicada, sendo, portanto, possível que, diante de tal situação o Tribunal reconheça a nulidade que não foi arguida no recurso da acusação, ainda que em prejuízo do acusado. Trata-se da hipótese em que o vício é decorrente de incompetência absoluta do juízo, por força de norma constante da Constituição Federal. Neste caso, entende-se que, em razão da gravidade do vício não há como deixar de reconhecê-lo, mesmo que prejudique o acusado e que a acusação nada tenha…

seu labor diário, a parte ora recorrente, data venia, não concorda com a decisão proferida, interpondo o presente recurso ordinário para ver reexaminada a matéria e ter a sentença proferida reformada. 2 - DA CONDENAÇÃO PENAL E RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de 1º grau extrapolou sua competência constitucional ao apreciar suposta conduta criminosa contra a organização do trabalho – estelionato contra o FAT- e proferir condenação criminal de competência…

citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se:…

oi menta: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito

Competência da Jurisdição 3.4.2. Fixação da Competência do Foro 3.4.3. Fixação da Competência do Juízo 3.5. Incompetência Absoluta e Relativa 3.6. Causas da Modificação de Competência 3.6.1. Conexão 3.6.2. Continência 3.6.3. Vontade das Partes 3.6.4. Inércia 3.7. Declaração de Incompetência 3.7.1. Declaração de Incompetência Absoluta 3.7.2. Declaração de Incompetência Relativa 3.8. Declaração de Competência 4. Direito Processual Penal 4.1. Conceito 4.2. Da…

terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo de defesa, mas sim de contra-ataque. Aqui o réu não se defende, mas faz um pedido em face do autor. Ex: A entra com ação em face de B reclamando o pgto de…

somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição e incompetência”. §1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. §2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.” Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos improrrogáveis,…

do processo A incompetência absoluta é discutida através da contestação, conforme art. 301, II A defesa perempção – visa a extinção do processo . Exceção (art. 304) – o réu vem se opondo de forma indireta àquele processo argumento alguns vícios que atinge aquele processo, vícios que devem ser superados para que depois o processo prossigua. É uma contradição indireta do réu à razão de que lhe é movida. Três coisas deverão ser alegadas através da exceção: - Exceção de incompetência –…

perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e , ainda quando ordenar por juiz incompetência , constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Desse modo, como exposto nos artigos acima, a regra do Art. 106 é usada e aplicada para os casos em que ambos os juízos pertençam à mesma Comarca. Um exemplo prático seria…

chamamos de fenômeno da preclusão quanto ao ponto não rebatido, não podendo o réu trazer a tona novamente durante o processo. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de…