Incompetência

1. De suspeição e de impedimento Base legal: CLT, art. 799. 801 e 802, CPC, art. 134 a 138 1.2. Incompetência em razão do lugar Base legal CLT art. 650 e 651 Comentário: como regra geral, a reclamação deve ser proposta na vara do trabalho da localidade em que o empregado presta os seus serviços, havendo exceções contidas no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.3. Incompetência por conexão Base legal: Código de Processo Civil, artigo 103. Comentário: se a segunda…

ou não? Fundamente a resposta inclusive com base legal. R: sim, a exceção de incompetência deve ser apresentada em peça separada da contestação, uma vez que a contestação deve ser apreciada depois da exceção de incompetência; no rito sumaríssimo se resolve em audiência, no rito ordinário pode ser pedir prazo de 24 horas conf. Art. 800 clt, então será marcada nova audiência, para apreciação da exceção de incompetência e posteriormente a contestação, conf. Base legal prevista nos…

Deve ser alegada na Exceção de competência e a absoluta em preliminar de contestação, essa porém pode ser dada de ofício. Na relativa há uma possibilidade de declaração de incompetência de ofício que é nos casos de foro de eleição nos contratos de adesão. A competência relativa é de ordem privada. Se o réu alegar incompetência após a preeliminar de contestação, o réu vai pagar as custas do processo em razão da demora, MESMO QUE GANHE A CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS Competência…

exceção de incompetência, a qual é cabível no prazo que o demandado dispõe para oferecer sua contestação. Passado o prazo da resposta do réu sem que tenha sido oferecida a exceção de incompetência, teremos a prorrogação da competência do juízo, tornando-se, assim, competente, o juiz originariamente incompetente. 7 DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA As regras de competência podem ser infligidas, gerando dois tipos de vícios com conseqüências jurídicas distintas. A declaração de…

meio de defesa processual e material considerado mais importante; b) reconvenção: tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor; c) exceções: podem ser de suspeição, de impedimento ou de incompetência (esta só se aplica à incompetência relativa). Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma…

- defesa de mérito (direta ou indireta) - Reconvenção (art. 315, CPC) - Exceção - incompetência relativa do juízo (art. 112, CPC) - suspeição do juiz (art. 135, CPC) - impedimento do juiz (art. 134, CPC)

arguição de nulidade relativa diz respeito a interesse da parte. No entanto, há nulidades relativas que podem ser arguidas pelo juiz, de ofício, como é o caso da incompetência relativa(artigo 109 do Código Penal). Aqui se verá a aplicação do principio do aproveitamento dos atos processuais que só pode ser aceito na hipótese de incompetência relativa, rationi loci, causa de nulidade relativa. Se a nulidade relativa diz respeito a interesse das partes em determinado e específico processo,…

EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a de coisa julgada e litispendência. Modalidades de exceções: SUSPEIÇÃO Dilatória. Falta de imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou interesses pessoais; Previsão legal:…

Regime da Incompetência dos tribunais Modalidades Violação das normas da competência em razão da Regime de arguição e conhecimento oficioso Momento até ao qual se pode suscitar Incompetência Absoluta Matéria competência internacional hierarquia preterição de tribunal arbitral (necessário e voluntário) (artigo 96.º ) - Arguição pelas partes - Deve ser conhecida oficiosamente (com exceção da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário) (artigo 97

COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI12.403/2011. NULIDADES ABSOLUTAS: I) POR INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E SUBORNO DO JUIZ; a)Incompetência em razão da matéria e por foro de prerrogativa de função: nulidade absoluta. b)Incompetência territorial: relativa. Obs: Na incompetência absoluta em razão da matéria e por foro de prerrogativa de função, não se aproveitam os atos instrutórios e nem decisórios. c)Quando a incompetência for por impedimento art.252 do CPP, trata-se de nulidade…