Incompetência

Hildebrand Pág. 4 de 6 ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas)
Aula-tema: Competência. Ação. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro, as hipóteses de incompetência e a utilização da incompetência relativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Elaborar a peça processual adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A”…

exceção de incompetência em sede de execução? Se sim, em que momento deve ser oposta? A oposição de exceção suspende o prazo para os embargos à execução? Explique. Sim, a exceção de incompetência deverá ser apreciada antes de qualquer outro incidente, tendo como consequência a suspensão da execução. Dessa forma decidiu o TRF da 3.ª Região, que apreciando recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, o mesmo consolidou entendimento de que a exceção de incompetência…

reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Resposta : b) A decisão do Juiz está correta? …

VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR A DEMANDA, EM FACE DE O VALOR DO CONTRATO CONTROVERTIDO SER SUPERIOR AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. O valor controvertido (R$ 98.000,00) desborda o limite dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, inc. I, da lei n. 9.099/95, evidenciando-se a incompetência do…

pelo professor. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas ) _ Aula-tema: Competência. Ação. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro, as hipóteses de incompetência e a utilização da incompetência relativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Elaborar a peça processual, adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A” tenha…

Processo Civil, a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. Legislação direta Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 97.02.18732-0 (TRF-2) Data de publicação: 28/05/1998 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INDICAÇÃO DO FORO…

TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de Jundiaí/SP, local do acidente. Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Jundiaí/SP (local onde reside a autora). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do…

exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1- 1.1…

contestação – a parte que não alegou arca com as custas. Podendo ainda ser declarada de oficio pelo juiz. Assim temos, que trata-se de defeito insanável e incorrigível, não estando deste modo passível de preclusão para ser arguida. Quando verificada a incompetência absoluta em qualquer fase do processo, serão nulos os atos decisórios que foram tomados como, por exemplo, a sentença, cautelar, antecipação de tutela, no entanto no que se refere aos demais atos, serão preservados diante do…

em que o incapaz for réu será proposta É competente o foro de domicílio do réu para as Tramitando o processo perante outro juízo, os o proposta a ação. o o § 2 Na hipótese do § 1 , o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. o § 3 O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar…