Incompetência

de Polícia tem o dever de se declarar suspeito, de acordo com o art. 107, do Código de Processo Penal. Exceção de Incompetência do Juízo O objetivo da exceção de incompetência do juízo é que prevaleçam as regras que definem o órgão competente para julgar cada caso. Esta modalidade de exceção aplica-se à incompetência territorial. O juiz deve declarar de ofício sua incompetência, de acordo com o art. 109, CPP, independente de se tratar de competência relativa, ratione loci, ou…

Desburocratização e Ética da Qualidade Prof. Me. Maurício Dias A Burocratização como Estímulo à Incompetência e à Corrupção A Burocratização como Estímulo à Incompetência e à Corrupção O modelo organizacional vigente, formal, centralizador e autoritário gera a cultura fechada e, como consequência, o estímulo à corrupção (MATOS, 2010). 1 02/04/2013 A Burocratização como Estímulo à Incompetência e à Corrupção A burocracia, por seu formalismo rígido e pela…

preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao juízo considerado competente ou prevento, respectivamente. • no plano do direito material – defesas de natureza direta, negando o fato constitutivo do…

B2270D3 Kelly Christina Pedroso de Oliveira RA - B3561H8 Vagner Maschio Pionório RA – B294507 SUMÁRIO Conteúdo RESUMO 4 INTRODUÇÃO 6 DOS PROCESSOS INCIDENTES 7 Exceções 7 Exceção de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa…

exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1…

no instrumento procuratório anexo, com escritório no ... (endereço), onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 304 e 307 do Código de Processo Civil, arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS acima identificada, em tramite perante esse Juízo, que lhe move AUTOR (nome e sobrenome), já devidamente qualificado na mencionada ação, pelas razões que seguem: O excepto ingressou…

– Imodificável.- Competência relativa (causas que provocam a modificação)- Prorrogação legal: Conexão (art. 111)- Continência (art. 113) Prorrogação voluntária: arguição de existência de foro especial - Falta de oposição de exceção de incompetência Exceção à prorrogabilidade da competência territorial - Litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação e nunciação de obra nova (art. 95, 2ª parte) Forum rei sitae e foro do inventário.…

estancar, definitivamente, o seu curso, porque processualmente incabível o prosseguimento da ação” (NUCCI 2008, p. 277). São 5 as espécies de exceções previstas no Código Processual Penal, que estão previstos no Artigo 95, a de Suspeição, a de incompetência de juízo, de litispendência de ilegitimidade de parte (tanto a ilegitimidade ad causam como a ilegitimidade ad processum) e de coisa julgada. Essas exceções deverão ser processadas em autos apartados. Como regra geral, não…

prolatando decisões engessadas e que se revelam completamente afastadas da realidade. Realidade esta que evidencia flagrante incoerência ao julgar como extinto o processo, sem que tenha havido manifestação da parte ré através da exceção de incompetência, o que não pode ser admitido por se tratar de possível, embora improvável, vicio de competência (nulidade relativa), devendo ser concedido aos embargos o efeito infringente. III – Breve introito A sentença proferida por este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., AUTOS Nº .... ..............................................., por seu advogado adiante assinado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em referência, proposta em face de ...., face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das razões aduzidas em peça…