Incompetência

somente para oferecer contestação como muitos pensam. RESPOSTAS POSSÍVEIS Dentre as repostas possíveis do réu, estão a contestação¹, a reconvenção² e a exceção³. Sendo que está última (a exceção) pode ser de três tipos: (exceção) de incompetência relativa do juizo. (exceção) de suspeição do juiz. (exceção) de impedimento do juiz. OUTRAS ATITUDES que o réu pode fazer no prazo da resposta: a) Impugnar o valor da causa ---> Pode adotar no prazo da resposta. b)…

casar; (...) VI – por incompetência da autoridade celebrante. a) Os enunciados que introduzem os artigos 1.548 e 1.550 têm sentido diferente. Explique essa diferença, comparando, do ponto de vista morfológico, as palavras nulo e anulável. b) Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2001), infringência vem de infringir (violar, transgredir, desrespeitar) + ência. Compare o processo de formação dessa palavra com o de incompetência, indicando eventuais…

entregue ao destinatário, sob pena de invalidade. EFEITOS DA CITAÇÃO Art. 219, caput, CPC Obs: Os efeitos processuais somente serão gerados quando a citação for realizada por juízo competente. O mesmo não ocorre com os efeitos materiais. A incompetência – absoluta ou relativa – é o único vício formal admitido na citação que não obsta a geração de efeitos, ainda que limitados ao âmbito material. EFEITOS PROCESSUAIS DA CITAÇÃO a) Indução à litispendência Para o STJ, o efeito…

Brasil, bem como se não possuir bens imóveis situados aqui para garantia das despesas no caso de perda de demanda. Incapacidade da parte: defeito de representação ou falta de autorização; o objetivo desta preliminar é sanar um vício processual; Incompetência absoluta: trata-se de matéria de ordem publica que poderá ser declinada de oficio pelo juiz ou a qualquer momento pelas partes, sendo esta preliminar, uma vez que é a primeira oportunidade em que o réu tem de se manifestar nos…

competência do juízo central em causas de valor inferior, uma vez não oposta a exceção declinatória de juízo, mas tal fenômeno jamais ocorreria em se tratando de causas de valor superior propostas perante juízos regionais, pois neste caso a incompetência dos últimos seria absoluta. Esse entendimento não tem, contudo, qualquer fundamento legal, conforme será oportunamente demonstrado (infra, nº 4.4.2). Também o critério estabelecido pelo artigo 95 do Código de Processo Civil…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

destacam-se as exceções de coisa julgada e litispendência. Dilatórias: são aquelas que, quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, retardando-o ou transferindo ao seu exercício: suspeição e incompetência. Suspeição Destina-se arrejeitar o juiz, do qual a parte arguente alegue falta de imparcialidade ou quando existam outros motivos relevantes que ensejam suspeita de sua isenção em razão de interesses ou sentimentos pessoais…

nao há essa ordem e deve ser preservada a liberdade. Em relaçao a tais casos acompetencia pode ser classificada como absoluta e relativa. A incompetencia absoluta deve ser declara de oficio pelo juiz e a relativa somente pode ser censurada pelas partes através de exceção, caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência. A incompetência relativa nunca poderá ser decretada sem qualquer manifestação , se dá pelo fato do juízo que esta para julgar determinada demanda…

do foro e de juízo, no caso e prazo legais." A prorrogação da competência é, então, o mecanismo pelo qual um juiz, a princípio incompetente para julgar determinado fato, passa a ser competente, por não ter, o réu, argüido a incompetência em momento oportuno. A incompetência relativa não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ao contrário do que acontece com a absoluta. 3.2.6 As modificações da competência (arts 102 ao 111, CPC) A competência, em razão do valor e do território,…

duas espécies de incompetência é que a competência relativa admite-se prorrogação de competência, enquanto a incompetência absoluta, não se admite tal prorrogação. 7) Determine as diferenças entre a declaração de incompetência absoluta e incompetência relativa. R- Na declaração de incompetência absoluta o juiz deve declarar-se de ofício. Caso não declarada, as partes devem alegar a incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de instâncias. No caso de declaração de incompetência…