Incompetência

modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[8] A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência Art.…

modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[8] A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência Art. 114.…

Relativa Reconhecida a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente e reputam-se nulos os atos decisórios já praticados; Reconhecida a incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados; As regras de competência absoluta não podem ser alteradas por vontade das partes; As partes podem modificar a competência relativa, por eleição de foro ou pela nãooposição da exceção de incompetência; Não podem…

preliminar da contestação (art. 301, II, CPC) Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). RELATIVA: verifica-se em razão do território e do valor monetário da causa; É argüida por meio de exceção de incompetência; Caso o réu não o faça, no momento oportuno…

(execução), a competência é o limite de atuação dessa jurisdição[2]. Araken de Assis diz que “o juiz emite um juízo de valor sobre a pretensão deduzida, rejeitando-a ou acolhendo-a, ou, simplesmente, considerando-a indigna de encaminhamento”[3]. A incompetência absoluta é um dos motivos para o não recebimento de uma ação por parte do julgador, pois a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas…

dos Juizados Especiais Cíveis posto que logo após a audiência de conciliação, iniciou-se a de instrução e julgamento. A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu, por via de exceção, no prazo de resposta, sob pena de preclusão (súmula 33, do STJ). Todavia, por se tratar de rito sumaríssimo, não é cabível exceção de incompetência. Caso o réu decida por alegar a incompetência relativa, deverá fazê-la no corpo da contestação. b) Sim, o procedimento dos juizados especiais, regidos…

modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência. Art. 114.…

INTERESSES PARTICULARES – FACILITAR SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO. - SERÁ ARGUÍDA POR MEIO DE EXCEÇÃO - EXCEÇÃO É FORMA DE RESPOSTA DO RÉU DENTRO DO PROCESSO - SE NÃO ARGUÍDA PELA PARTE, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUI E PRORROGA-SE - O MAGISTRADO NÃO PODE ARGUIR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EX-OFFICIO. - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO JUIZ COMPETENTE, SEM QUALQUER NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. - A COMPETENCIA RELATIVA PODE SER MODIFICADA POR…

O Art. 95 do Código de Processo Penal enumera as exceções a serem opostas: a) suspeição b) incompetência de juízo c) litispendência d) ilegitimidade de parte e) coisa julgada De início, é importante conhecer a classificação doutrinária das exceções previstas no dispositivo acima, que são duas: a) Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. b) Exceções peremptórias - tem como…

subdividido em dois tipos: 'Declaração de Incompetência' e 'Suscitação de Conflito de Competência'. Vejamos os detalhes na tabela abaixo: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEFINIÇÃO: Quando o juiz declara não deter competência para julgar o processo. Deve determinar a remessa dos autos ao Juízo competente. PREVISÃO LEGAL: Artigo 112 do CPC. PROCEDIMENTO NO GABINETE: O 1º Juízo entende que o feito não pertence à sua competência, e decide pela incompetência (provocada ou de…