Incompetência

para obter a prestação jurisdicional. Dilatórias: são as defesas processuais que, mesmo se acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas a ampliação ou dilação do curso do procedimento. Exemplos: quando se alega nulidade da citação, incompetência do Juízo, conexão de causas, deficiência de representação de parte ou falta de autorização para a causa ou ausência de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, a defesa provoca apenas uma paralisação temporária…

para processar e julgar a mesma causa – Negativa, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes. 13) Quem pode arguir a incompetência absoluta? Resposta: Competência absoluta - Forma de arguição (CPC Art. 113)- A incompetência absoluta não pode ser alegada sob forma de exceção. Esta se refere exclusivamente à competência relativa. Tratando-se de incompetência absoluta, deve ela ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, com indicação do juízo para qual se declina.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP AUTOS Nº .... LEONARDO, já devidamente qualificado na exordial, por sua advogada adiante assinado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em referência, proposta em face de ...., face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através

dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do…

795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem que falar em audiência ou nos autos. § 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Neste caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º O juiz ou tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente,…

2010.2 10. A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta. (A) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. (B) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz. (C) A incompetência…

convocado para falar neles. A citação nula é aquela que é feita sem observância das prescrições legais.. b) Incompetência Absoluta: É outra defesa de caráter dilatório e consiste na alegação de que falta ao juiz da causa a competência para julgá-la, seja em razão da matéria ou da hierarquia (art. 111). Seu acolhimento acarretará na remessa dos autos ao juiz competente. A incompetência relativa não pode ser argüida em preliminar de contestação, uma vez que o Código exige que seja…

conhecida de oficio em qualquer momento ou instância. Com o reconhecimento da incompetência absoluta os atos decisórios serão nulos. São critérios de competência determinadas através do interesse público, não podendo as partes convencionar de forma distinta. É em razão da matéria e em razão da hierarquia. Incompetência Relativa: Decorre em razão do lugar, as partes que tenham interesse processual devem arguir a incompetência do Juiz sob pena de preclusão. (Ex: Ocorre um crime comum…

materialidade para a perfeita caracterização da conduta criminosa. Porém, o meritíssimo Juiz, não recebeu a petição inicial alegando incompetência territorial e incompetência em razão da matéria sobre os fatos alegados. Nesse sentido, há de se observar que a decisão deve ser anulada, conforme se justifica abaixo. Do Direito 1. Da Incompetência Material do Juizado especial criminal Este não é competente para o caso em tela, pois no fato houve: 1.1 – crimes contra a…

Fundamente a resposta. b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão do critério territorial, de que modo Denise poderia arguir a incompetência? Esta alegação está sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta. c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a resposta. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007,…