CONSITUCIONAL

Um tema atual é o dos direitos da garantias fundamentais, que é uma sustentação forte do direito, possibilitam que os indivíduos possam fazer valer os seus direitos perante o Estado. Os direitos fundamentais foram surgindo e sendo reconhecido pelos textos constitucionais. Tais direitos podem ser expressos na constituição de 1988 como direitos individuais, coletivos ( os direitos de um homem perante uma sociedade), sociais( direitos sociais e trabalhistas), á nacionalidade e políticos( direito na participação política de um Estado) .
A constituição federal preserva a , solução pacifica entre Estados, defesa de paz, prevalência dos direitos humanos, liberdade individual e entre outros. O habeas corpus é um instrumento usado para uma prisão abusiva , para garantir a liberdade .
A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal ( Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”) inserido nos direitos e garantias fundamentais.
A finalidade da norma jurídica é um imperativo de conduta que pode ser um conjunto de fatos que estão de forma abstrata, uma conduta ou sanção, que demonstra uma conseqüência positiva ou negativa diante da lei, diante de um ato praticado por um individuo. Quem aplica deve se preocupar com seus destinatarios. Ainda sim, a sanção pode ter outro significado quando de relaciona com um membro do poder executivo, adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, encaminhando para a promulgação e publicação.
A imparcialidade do juiz é essencial no tempo presente. E para assegurar essa imparcialidade do juiz a maioria das Constituições contemporâneas demonstra o Princípio do Juiz Natural. E complementando esse principio um juiz ainda possui vitaliciedade, inamovibilidade e