consitucional

PODER JUDICIÁRIO
1) Estrutura – função primordial de preserva a ordem jurídica e a paz social. Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição sobre todo o território nacional, e competência originária e recursal, competindo-lhe precipuamente a guarda da CF.
a.1) O Conselho Nacional de Justiça – natureza controvertida – composto por 15 integrantes – competência para controlar a atividade administrativa e financeira do PJ, pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura e pela CF.
b) Superior Tribunal de Justiça- artigo 104 da CF.
c) Tribunais Regionais Federais – órgãos de segundo grau da Justiça Federal comum – artigo 108 – competência originária e recursal. Atualmente existem cinco regiões em que se divide a Justiça Federal. A Justiça Federal também é composta pelos juízes federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, criados a partir da Lei n. 10.259/2001.
d) Justiça do Trabalho- composta pelas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, e Tribunal Superior do Trabalho. Nas comarcas não abrangidas pela Justiça do Trabalho, a sua competência pode ser atribuída ao juiz de direito – artigo 112 da CF.
e) Justiça Eleitoral – composta pelos juízes eleitorais e juntas eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, e pelo Tribunal Superior Eleitoral. A organização e competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais são objeto de lei complementar – artigo 121 da CF. Toda a estrutura da Justiça Eleitoral é composta por membros integrantes de outros órgãos judiciários.