Incompetência

nº 3, Bairro, Petrópolis - RJ, CEP - XXXXX-XXX, vem mui respeitosamente por seu advogado ao final assinado, com endereço profissional a rua carreta, nº 45, sala 101, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP XXXXX-XXX argüir a presente, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo que Fibério Flora, em face de Ticio Severo, solteiro, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua normal, nº100 Bairro Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos que passa a expor:

exceção, a incompetência relativa (CPC, art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). 06) O que é e como se deduz uma exceção de incompetência? R.: É uma das formas de resposta do réu. Oferecida em petição escrita, dirigida ao juiz da causa (art. 297) ou ao relator, em órgão de segundo grau, fundamentada e instruída com documentos. Na exceção de incompetência, o excipiente deve indicar o juízo para o qual declina. 07) Quando deverão ser oferecidos: exceção de…

de cobrança pelo rito ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos. I - DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta em razão da matéria. Verifica-se na ação proposta a incompetência absoluta em razão da matéria, posto que, a competência para analisar e julgar a matéria é da Vara Cível e não da Vara da Fazenda Pública como fora proposta. Desta forma com base nos artigos 301,…

indireta processual, há de frisar-se que essa se refere aos temas previstos no art. 301 do CPC. Dessa sorte, reverenciando o previsto no caput da referida disposição, todas as vezes em que se alegar - I. inexistência ou nulidade da citação; II. incompetência absoluta; III. inépcia da petição inicial; IV. perempção; V. litispendência; VI. coisa julgada; VII. conexão; VIII. incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX. convenção de arbitragem; X. carência de…

eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar…

e da reconvenção, suas hipóteses de cabimento são quando o reclamado objetiva alegar incompetência relativa, impedimento ou suspeição. Artigo 304 do CPC. ”É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art. 135)”. Diante disso, conclui-se que são três as formas de exceção previstas pelo direito processual civil: incompetência relativa, exceção de suspeição e exceção de impedimento. No processo do…

imparcialidade ou suspeição do magistrado e a incompetência relativa. Incompetência relativa – Se refere à competência fixada no art. 651 da CLT. Assim, se a questão menciona localidades e a ação foi proposta no foro diverso do que determina o artigo supracitado será cabível a exceção de incompetência relativa. Atenção: A Súmula 214 do TST permite a interposição de recurso ordinário da decisão interlocutória que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar e remete os autos…

Petição Inicial artigo 295 , CPC. Por que razão a incompetência absoluta é alegada em preliminar de contestação e a incompetência relativa em exceção apartada? Resposta: - Por que o réu antes de contestar o mérito deverá , em preliminar de contestação, contestar uma das matérias do artigo 301 do CPC , que esta incluída na incompetência absoluta do juiz , no inciso II deste artigo , diz respeito a competência referente a matéria. A incompetência relativa , o réu devera fazê– la…

emenda e o artigo 294 trata – se do aditamento. Quando houver cumulação de pedidos, tem que observar as regras do artigo 292. Possíveis respostas do réu: Contestação, reconvenção e exceções. As exceções podem ser de Impedimento, Suspensão e incompetência relativa. Reações do réu: - Resposta - Omissão - Nomeação - Denunciação da lide - Chamamento ao processo Contestação É a contra posição. Deve contemplar as defesas processuais ou defesas materiais (substanciais).…

jurisdicional. Defesa contra o órgão jurisdicional a que a causa foi distribuída. Conforme dispõe o caput do art. 306 do CPC. 5) Como as exceções devem ser arguidas? Qual é o prazo para fazê-las? Resposta: A exceção destina-se à arguição da incompetência (art. 112), do impedimento (art. 134) ou da suspeição (art. 135), conforme expressa disposição do art. 304 do CPC. O termo inicial do prazo de quinze dias para oferecimento de qualquer das três modalidades de exceção é aferido pela…