Semana 4 - prática iv - estácio de sá 2011.2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ

Processo nº ______________
Inquérito Policial nº 234/2008

NORBERTO, já qualificado no processo em referência, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, oferecer perante V. Exª.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

apontando como excepto o Ministério Público, representado pela Ilustre Promotora de Justiça em atuação perante este Juízo, aduzindo o seguinte:

1) DO PROCESSAMENTO:

Deve a presente exceção ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o art. 111, do Código de Processo Penal.

2) DA TEMPESTIVIDADE:

A exceção de incompetência pode ser oposta no prazo de defesa, a teor da dicção do artigo 108 c/c artigo 396, ambos do CPP, sendo, portanto, tempestiva.

3) DA INCOMPETÊNCIA DESTE M.M. JUÍZO

O fato ocorrido aconteceu em plena festa de ano novo que se realizava no imóvel de propriedade de Adelina, situado na Estrada Teresópolis/Friburgo, nº 3067 e a propositura da Ação Penal foi proposta no juízo de Teresópolis/RJ, pelo representante do Ministério Público, porém deveria ter sido proposta no juízo de Friburgo/RJ, comarca onde se deram os fatos.

Daí justificar a presente exceção de incompetência deste juízo.

4) DO PEDIDO

À vista do exposto, confia o excipiente seja intimado o Ministério Público a responder a presente Exceção de Incompetência, sendo afinal julgada procedente e declarado nulo o feito, a partir e inclusive do recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Friburgo, nos moldes do artigo 108 do Código de Processo Penal.

Nestes Termos Pede Deferimento.

Nova Friburgo, 29 de agosto de 2011.

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Advogado
OAB/RJ nº