Incompetência

JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a…

COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III. Conflito negativo…

processual e/ou de mérito. A matéria processual é a primeira a ser alegada na contestação e não ataca o mérito. Nos termos do artigo 301, do CPC, há a possibilidade de discussão preliminarmente acerca de: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte; defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra…

PAULO DE SOUZA, réu já qualificado na petição inicial nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move JOÃO CARLOS, também já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente a presente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O autor ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu em virtude deste possuir um terreno no Município de Gravataí/RS, o qual encontra-se localizado ao lado do terreno do autor,…

206; 219; Controle de competência Exceção de incompetência relativa: Art. 112 CPC e 114: (para competências relativas somente); - O réu tem 15 dias para alegar a incompetência, esse é o tempo de defesa, e deve ser feito dentro desse prazo; Se o réu não alegar o juiz se torna competente! Argüida pelo réu por meio de exceção dilatória (Arts. 304 a 311 do CPC); - Art.112 & único: Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, em litígios envolvendo contratos…

pelo Juiz ou por provocação das partes. Ex: incompetência absoluta. Falta de citação. Carência do direito de ação. NULIDADE RELATIVA Desrespeito à norma de ordem pública relativa, direcionada à parte, sendo o vício sanável. Quem pode alegar: as partes. Ex: falta de representação e assistência da parte, incompetência relativa. ANULABILIDADES Violação de norma dispositiva no interesse exclusivoda parte. Quem pode alegar: as partes Ex: incompetência relativa. IRREGULARIDADES…

ou fatos impeditivos do prosseguimento normal da relação processual. O CPC distingue três espécies de exceção: a) de incompetência; b) de impedimento; c) de suspeição. Há duas espécies de incompetência: 1a) a absoluta; 2a) a relativa. A primeira diz respeito à matéria e à hierarquia. A segunda, a incompetência relativa, relacionada com o território (incompetência ratone loci). As exceções de impedimento e suspeição envolvem os fatos que impedem o juiz de exercer as…

Existem três espécies de exceções rituais: exceção de incompetência relativa, de suspeição e de impedimento. A exceção tem a finalidade de que os autos da ação principal sejam retirados da esfera do poder do magistrado que conduz o feito, com a pretensão de que sejam remetidos ao juízo competente (na exceção de incompetência relativa) ou ao juiz substituto (nas exceções de impedimento e suspeição). *Por que não exceção de incompetência absoluta? Porque é arguida através de…

Estabeleça a diferença entre incompetência relativa e incompetência absoluta, indicando, ainda, qual delas pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e como devem ser as mesmas alegadas. Incompetência Relativa Só pode ser reconhecida pelo Juiz diante de alegação feita pelo réu através de Incidente de Exceção de Incompetência, fora da contestação; Para ser reconhecida depende de provocação (exceção art.112 do CPC); Disponibilidade; Admite prorrogação; Incompetência Absoluta…

esse valor,o réu não realizou o serviço. Pretende que Antônio Peres seja condenado em danos morais e materiais. 1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC). Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição,…