Nulidades Processuais

NULIDADES PROCESSUAIS, ART. 794 A 798, CLT
CONCEITO:
É a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica (Sérgio Pinto Martins).
VÍCIOS
Sanáveis: nulidade relativa ou anulabilidade e irregularidades.
Insanáveis: inexistência ou nulidade absoluta.
INEXISTÊNCIA
É a existência no mundo dos fatos e não do direito. Não tem validade e não produz efeitos.
Ex: sentença sem assinatura do juiz.
Atos não ratificados pelo advogado no prazo determinado pelo juiz.

NULIDADE ABSOLUTA
Infringência de normas de interesse Público.
Quem pode alegar: de ofício pelo Juiz ou por provocação das partes.
Ex: incompetência absoluta. Falta de citação. Carência do direito de ação.

NULIDADE RELATIVA
Desrespeito à norma de ordem pública relativa, direcionada à parte, sendo o vício sanável.
Quem pode alegar: as partes.
Ex: falta de representação e assistência da parte, incompetência relativa.

ANULABILIDADES
Violação de norma dispositiva no interesse exclusivoda parte.
Quem pode alegar: as partes
Ex: incompetência relativa.

IRREGULARIDADES
Passíveis de correção: falta de numeração das folhas dos autos.
Não passíveis de correção: prazos para o juiz proferir despachos ou decisões.

PRINCÍPIOS DAS NULIDADES PROCESSUAIS
Princípio da legalidade, art. 5º, II, CF.
Dependem do previsto em lei para que sejam observadas as formas nela previstas.
Ex: nulidade do processo em que o MP deveria atuar obrigatoriamente, art. 246, do CPC.

Princípio da instrumentalidade das formas ou finalidade, arts. 795, 796 e 798, CLT
O ato processual deve obedecer a determinadas formas, porém, se praticado de outro modo, este atingir sua finalidade, o ato será válido.
Ex: réu não citado que comparece à audiência e apresenta defesa.
Princípio do prejuízo ou da transcendência, art. 794, CLT
Não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte.
Princípio da convalidação ou