Incompetência

Exceção de Incompetência com pedido de suspensão do processo apresentada em face de Ação Monitória proposta em foro incompetente, com fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PIRASSUNUNGA - SP “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o processo: III -…

CLÓVIS SEM SORTE, qualificado nos autos acima epigrafados em Ação de Separação Judicial, vem por meio de sua advogada infra-assinado, nos termos do artigo 307, do CPC, perante a V. Exa. Argüir. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Em face de MARIA MONTES SEM SORTE , também qualificada nos autos acima epigrafados, pelas seguintes razões: Dos Fatos: O exepiente é caso com a execepta desde 05/03/2011 no regime de comunhão parcial

ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência. b) poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual. c) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação. d) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença. e) deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa…

Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte não faz isso, o juiz não pode conhecer de ofício. Lá no processo civil. Agora, o que vem a ser, tecnicamente, a…

um país sem leis e pouco preocupado com verdades, talentos ou inteligências sinceras. Embora satírico, O homem que sabia javanês é uma crítica áspera "aos políticos e aos donos da vida em geral, à mania de ostentação, ao vazio intelectual e à incompetência" - denúncias que, lamentavelmente, permanecem atuais. O homem que falava javanês O que é “Javanês” ? “...grande ilha do arquipélago de Sonda, colônia holandesa, e o javanês, língua aglutinante do grupo maleo-polinésico, possuía uma…

juízo, sustentando ser competente o do foro da situação do imóvel para julgar ação de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência, determinando o prosseguimento da ação e chamando os autos à conclusão para a reapreciação do pedido de liminar. Leopoldo, não se conformando com a improcedência da exceção de incompetência, pretende recorrer. QUESTÃO: Como seu advogado, aja, visando à imediata apreciação da questão pelo órgão competente, inclusive…

anuência da outra parte e este tenha o mesmo domicilio. 14. Uma ação de cobrança foi intentada no foro do domicílio do autor. Tal incompetência pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Não é caso de nulidade processual, caso o réu venha ao processo, este poderá ser sanado. 15. Uma ação de cobrança foi intentada no foro do domicílio do autor. Tal incompetência não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A resposta é similar com a primeira, o conhecimento de oficio pode ser…

Estado da Bahia). Questões a respeito do artigo: 1) a incompetência com relação ao foro de eleição é relativa ou absoluta? Apesar de ter um elemento em comum com a incompetência absoluta (o de poder ser declinado “ex officio”), apresenta diversas características da Incompetência Relativa. Desta forma, conclui-se que a incompetência com relação ao foro de eleição é relativa. 2) o CPC autoriza que o juiz reconheça tal incompetência de ofício, existe um momento processual…

exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se…

subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 112 e 304 todos do Código de Processo Civil Brasileiro propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face de: GIRAFALES AGUIRRE, brasileiro, casado, professor, portador da CI/RG nº 12.345.678-9, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 098.765.432-10, residente e domiciliado na Rua Vila do Chaves, nº 12, Bairro…