Incompetência

Número de semana de aula 3 Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou…

DEFESA PROCESSUAL QUANTO AO OBJETO = DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque apenas mediato ao processo. Exceções instrumentais (incompetência relativa, suspeição ou impedimento do juiz e não do Juízo). - DEFESA PROCESSUAL QUANTO A EFICÁCIA - DEFESA PEREMPTÓRIA = é a que reconhecida pelo juiz, fulmina de morte o processo, levando-o à extinção. Nessa situação, o juiz não…

Exceções: um ônus que o réu tem dentro do prazo de resposta que é de 15 dias. As exceções são tipos de defesas de conteúdo processual, atacando vícios PROCEDIMENTAIS. É um pedaço de papel, uma petição autônoma, separada da contestação, alegando a incompetência, suspeição ou impedimento do órgão judicial, do juízo. São defesas processuais. Um bom advogado, apesar de o processo ser suspenso com a exceção, suspendendo o prazo para a resposta também, aconselharia preparar a contestação e…

I, II, IV e seguintes. 4- Anulabilidade do casamento I- por falta de capacidade matrimonial (Ver CC, art. 1.553); II- por vício da vontade; III- por incapacidade de consentir; IV- casamento por mandatário com poderes revogados; V- por incompetência da autoridade celebrante VI- por erro essencial quanto a pessoa do outro conjugue (Art. 1.557) VII- por ignorância de crime; VIII- por ignorância de defeito físico irremediável ou de moléstia grave, capaz de por em risco a saúde do…

da igualdade, conforme CF; Valor: R$ 10.000, justiça comum (Lei 9.099/95); Matéria: vara de família; Função: primeiro grau (fórum regional). INCOMPETÊNCIA Relativa: é necessário observar alguns critérios como o território e o valor. Caso esses critérios não sejam respeitados teremos uma incompetência em relação a causa. A incompetência relativa (só pode ser alegada no decorrer do caso) é quando não se observa o território ou valor e não tão grave, pois se a parte ofendida…

Vários são os trabalhos que destacam que existem fatores condicionantes das taxas de sobrevivência e mortalidade de micro e pequenas empresas. Cada qual destaca um fator, sendo que, de alguma forma, o que é sempre exposto é o que é chamado de incompetência administrativa, que perpassa por vários aspectos. Mas, a logística operacional acaba por ser o fator condicionante de sucesso, pois, é o que fornece as bases para a criação, sustentação e o crescimento da atividade empresarial. Segundo…

ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente. R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e “in ratione personae”); ou apenas da sentença final, quando é relativa (art. 567 CPP, como no caso da incompetência "in ratione loci"). A incompetência em razão do local gera nulidade…

processual a parcilaidade do delegado esta poderá ser alegada pela via administrativa INCOMPETENCIA DO JUIZO CONCEITO é o âmbito dentro do qual um órgão jurisdiciona l exerce validamente a jurisdição do estado CRITERIO DE FIXAÇAO DE COMPETENCIA CRITERIO OBJETIVO em razão da matéria,pela prerrogativa de função e pelo valor da causa CRITERIO FUNCIONAL horizontal vertical CRITERIO DO LUGAR em razão do lugar INCOMPETENCIA ABSOLUTA decorre da violação das regras de fixação de…

Vícios/incompetência: Norma de caráter dispositivo – criadas em benefício das partes, interessa às partes. Norma de caráter imperativo – tem por objetivo proteger o interesse coletivo, de ordem pública. Quando uma norma (um dos critérios de fixação da competência) é desrespeitada, temos como vício/incompetência: Absoluta – quando uma norma de caráter imperativo é desrespeitada. Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são…

contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6) Coisa Julgada (467, CPC) 7) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 8)…