Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

Atividade VI Assinale as questões objetivas e responda a discursiva, de preferência, com fonte de outra cor que não preto. 1 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado A ( X) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. B ( ) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. C ( ) renuncie ao mandato no curso…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

Parecer Jurídico Da consulta Pedro Pedreira, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…

ocorrer na forma da INCOMPATIBILIDADE, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de IMPEDIMENTOS. Desse modo, o próprio legislador ordinário, é quem dá a precisa definição das hipóteses, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis, "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." O ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos…

(TÉRMINO), DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS FEITO PELO ADVOGADO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: ART. 25ª, E – PRAZO DE 5 ANOS PARA O CLIENTE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES PAGOS AO ADVOGADO CARACTERÍTICAS GERAIS DOS HONORÁRIOS: 1. CONCURSO DE CREDORES (FALÊNCIA/INSOLVÊNCIA) – CRÉDITO PRIVILEGIADO. PARA O STJ, ESSE CRÉDITO EQUIVALE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 2. STJ – O CRÉDITO POR HONORÁRIOS É DE NATUREZA ALIMENTAR 3. SE O ADVOGADO FOR NOMEADO PARA DEFENDER DIREITOS DE…

ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes disciplinares Sociedades de advogados Atualizado até outubro de 2012 Capacidade postulatória do…

Administração Pública? R: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Publica. * É possível abrir uma empresa cuja razão social seja “OAB Ltda”? R: Não. O uso da sigla “OAB” é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil. * Qual o diploma legal que criou o atual Estatuto da OAB? R: O diploma legal que criou o atual EAOAB é a Lei n.º8.906/94. A Lei n.º 11.179/2005 alterou os arts. 53 e 67. Por força de ADIn´s julgadas em 2006, alguns…

Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social; 5- Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro centímetros) à esquerda; NÃO usar papel tipo cartão, ondulado ou muito…

Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social; 5- Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro centímetros) à esquerda; NÃO usar papel tipo cartão, ondulado ou…

processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 do CPP), as incompatibilidades (art. 253 do CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 do CPP). Os impedimentos são hipóteses de situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. Os vínculos que geram impedimentos são objetivos e afastam o juiz independentemente de seu ânimo subjetivo. É falso dizer que o impedimento retira do juiz a jurisdição, porque ele apenas será…