Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe uma atividade…

Profissional. Lei complementar nº 35, de 14/3/79 Lei orgânica da magistratura – LOMAN Código de ética da magistratura Lei complementar nº 75, de 20/5/93 Lei orgânica do ministério público – LOMP Lei 6809/94. Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil. Código de ética e diciplina Site para achar→ www.oabsp.org.br 08/08/2011 Poder judiciário Primeira Instância – Juiz de Direito→ Sentença Segunda Instância→ Desembargadores→ Acórdão - tribunal de Justiça Terceira…

Ordem Verificar o que é o 5º Constitucional Adv. – 5º Constitucional 25 anos OAB – Lista Sêxtupla Tri – Tríplice Executivo – Nomeia 1 Desembargador – a aposentadoria e a exoneração tiram a incompatibilidade INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ** Incompatibilidade: é a proibição total para o exercício da advocacia – art.28 EA. A proibição é total. Quem sofre proibição total não pode advogar. Ex.: Membro do MP; Juiz de Direito I – Chefe do Poder Executivo –…

Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a dispensa do advogado será admitida quando o valor da causa não…

todos os sócios e devidamente rubricados e assinados por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Consolidação do Contrato Social; 5- Ficha Cadastral devidamente preenchida com dados atualizados obrigatoriamente à máquina, sem abreviação dos nomes dos sócios ou…

CONSULTA Astholfo Sufrágio, advogado, inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco, para exercer cargo de Gerência. Considerando que o Banco era fora de seu domicílio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. DO DIREITO Para atuar como advogado a pessoa não pode…

buscar, de duas uma, ou a extinção do processo ou a sua dilação. E eu brincava com vocês na aula passada. Geralmente o advogado criminalista de primeira viagem, em seu primeiro processo criminal. Você pega a primeira audiência criminal da sua vida, sem experiência. No momento do interrogatório, o acusado resolve confessar a prática do delito. Diante de uma confissão, aquele advogado criminalista de primeira viagem coloca a mão na cabeça e pensa: “o que estou fazendo aqui nesse…

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO II Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 61.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só…

PAULISTA – CURSO: DIREITO Advogado APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS NOME: ROBERTA BRITO FIGUEIREDO RA: C341EF3 NOME: HUIRIAN DIONES BRAS SUZIN RA: C68IFH-0 NOME: NOME: Campinas 2015 Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13…

Estagiária: Período: 3° Turno: Noturno Estágio Supervisionado I CAIAPONIA-GO 2014 De: Para: PARECER JURIDICO I - Da Consulta Teófilo Antunes Silva, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Teófilo Antunes Silva está com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro…