Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

de impedimento da atuação do juiz estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, essas hipóteses são objetivas existindo um vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a…

essencial à administração da justiça. Este artigo fala das imunidades necessárias ao exercício da profissão que são os direitos que os advogados possuem. Uso, costumes e tradições (art 13 CC) são fontes de direito. CCDE fala no dever de urbanidade, assim como o art 89 EOA Art 155 CPC “Dever de não contactar com as testemunhas do cliente” – é um dever do advogado, no sentido de as preparar. Art 76 nº3 EOA O capítulo V do EOA refere expressamente a deontologia profissional. O…

Advogado empregado -Conceito: empregado (CLT) - trabalhador que presta serviços a alguém, com habitualidade, pessoalmente, de maneira subordinada e onerosa (mediante recebimento de salário). -O advogado empregado é subordinado ao empregador? R: Sim, porém a subordinação é mitigada (isenção técnica e independência profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo…

‘Exmo. Sr. Presidente do Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado do Pará. Cláudia de Jesus, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG nº. e CPF nº. residente e domiciliada nesta cidade, no Residencial Eco Parque, Br. 316, nº., Bl Ipê, apto. bairro Águas Lindas, CEP, Belém, Pará, vem com devido respeito e acatamento, interpor recurso face à decisão nos autos do pedido de inscrição principal protocolo nº. pelas razões e motivos abaixo…

autonomia do MP  EC n.º 45 – Conselho Nacional do Ministério Público  Art. 130 – A, CF  Membros: procurador-geral da República; procurador geral 04 membros do MP da União; 03 membros do MP Estadual; 02 juízes (federais ou estaduais); 02 advogados (indicação do Conselho Federal) e 02 cidadãos de notável saber jurídico (um j ( pela Câmara e outro pelo Senado) Conselho nacional do MP  Mandato de 02 anos, permitindo-se uma recondução Conselho nacional do MP …

definitiva. § 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. § 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho…

Ministério publico. Está previsto no artigo 112 ao 117 do CPP. Incompatibilidade advêm de graves razões de conflitos. Já os impedimentos são entre uma relação com o objeto do processo, um obstáculo à competência, no impedimento temos uma presunção absoluta e não há qualquer possibilidade de exercício jurisdicional no processo. Segundo Nucci (2013), quando detectadas as situações dos artigos 252 e 254, o próprio juiz deve decretar seu impedimento ou imparcialidade para julgar, passando a…

| Bibliografia: - Decreto-lei 88/2003 de 26 de Janeiro - Lei 49/2004 de 24 de Agosto - Deontologia Profissional do Advogado, Noções Elementares, Orlando Guedes da Costa, 4ª.ediçao, 2006, Almedina - www.solicitadoria.net - Carta Deontológica dos postulados europeus de justiça 2ª. Aula 09.03.2007 Sumários: 1. A essencialidade

DIREITOS DOS ADVOGADOS Fazer um trabalho que trate dos DIREITOS DOS ADVOGADOS. O Resumo deverá ser manuscrito, com, no mínimo, 2 páginas. Utilize-se do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indicar no resumo a Bibliografia utilizada. DATA DE ENTREGA: 18/11, pela manhã ou à noite, DIRETAMENTE à professora, no intervalo das aulas. Procurar na sala dos professores. Computa: frequência de agosto e setembro. ATIVIDADE 2 – Tema: DO ADVOGADO EMPREGADO. Fazer um trabalho que trate do ADVOGADO…

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…