Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

15/04 ADVOCACIA - ESTATUTO DA O.A.B - Lei 8906/94 I- advogado-vocábulo-> do latin "advocatus" (AQUELE QUE FOI CHAMADO) II- Origem e evolução no Brasil 11 de agosto de 1829 - Criação dos primeiros cursos (Olinda e São Paulo 1843. - fundação do instituto da Ordem dos Advogados brasileiros. 1930 - Criação da Ordem dos Advogados do Brasil III- Função do advogado - é o de servir a Justiça_ "munus público" (ou seja, um encargo publico, ja que o advogado presta serviço publico e exerce…

CATÓLICA DE GOIÁS – PUC Profa. Ms. NIURA BETTIM MATERIAL DE DEONTOLOGIA JURÍDICA II PRÁTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n.…

DA CONSULTA Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, n. 100, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as…

comentada por toda a sociedade Sousense, a possibilidade de eleição indireta para a escolha do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sousa (PB). Para tanto, necessário adentramos aos motivos, para esclarecermos os fatos. O atual presidente eleito pelo voto dos advogados inscritos na jurisdição da Subseção da OAB – Sousa, para o triênio 2010/2012 foi o advogado José Alves Formiga, contudo, este ascendeu por convite do governo do estado da Paraíba a cadeira de…

assistncia de advogado, em causas cujo valor no exceda vinte salrios mnimos (vide art. 9, lei 9.099/95). No que tange a impetrao de Habeas Corpus, poder, por fora de nossa Constituio Federal, ser formulada sem a necessidade de interveno de um advogado. Outro ponto interessante, que na Justia do Trabalho, tambm concedida parte a capacidade postulatria, por fora do artigo 791 da CLT. Obs Existem, ainda, atos extrajudiciais que no necessitam obrigatoriamente da interveno do advogado. Ex…

�tica e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2� O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jur�dicas, indispens�vel ao registro e arquivamento nos �rg�os competentes, deve resultar da efetiva constata��o, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exig�ncias legais pertinentes. (NR)1 Par�grafo �nico. Est�o impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem servi�os a �rg�os ou entidades da…

e obtenção de notas. RIO VERDE – GO 2015 PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Adebal Polinésio, professor da Faculdade de Fireito da Universidade de São Paulo – USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal está com seu…

ÉTICA AULA 1 Lei 8.906/94 (EAOAB) Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB(RG) Código de Ética e Disciplina (CED) Quadros da OAB a) advogados ( requisitos – art.8 do EAOAB) I- capacidade civil, pelna e presumida (emancipado também é considerado capaz) II – deve ser combinado com o art.23 do RG. Se o diploma não estiver pronto, deve-se levar certidão de conclusão e histórico escolar III – E estrangeiro ? não necessita desse inciso (§2º, do art. 8º{1º - revalidar o…

Ética Art 7º - ler várias vezes É direito do advogado exercer a advocacia em todo o território nacional, entretanto, deve-se lembrar da inscrição suplementar, caso passe a exercer de forma habitual (por ano exceder a 05 causas) em outro conselho seccional. Divisão conselho seccional Conselho federal Conselho seccional O advogado não pode pertencer a duas sociedades de advogados no mesmo conselho seccional, porém é permitido que seja sócio de duas sociedades que tenham…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Nãose pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…