Inclusão Polo Passivo Execução

SEMINÁRIO III – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura.( Vide anexo I). RESPOSTA: A natureza jurídica da execução fiscal é a relação jurídica que decorre da constituição de um especifico fato conflito (o inadimplemento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXX – MINAS GERAIS Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e…

quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa (22 de dezembro). Nenhum investimento, cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá: - compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as…

468 da CLT, ou seja, não pode haver alteração do contrato de trabalho sem consentimento do empregado e que seja prejudicial ao mesmo. I.2.5 – Sucessão Trabalhista e a Administração Pública Sucessão trabalhistas é o fenômeno da modificação do pólo ativo da relação de emprego (empregador), que traz dois efeitos principais: a transferência de débitos para o sucessor, bem como a inalterabilidade de contratos, salvo se para beneficiar o empregado. Em se tratando do fenômeno da…

TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei – a…

inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; (...)." EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA. CONFLITO. SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudencia consolidada nesta Corte Superior, e cabível o pedido de restituicao baseado no…

partes: uma é o ente público estatal (polo ativo) e a outra é o contribuinte (polo passivo). O objeto dessa obrigação consiste em uma obrigação de dar (patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (instrumental). Possui como vínculo jurídico a própria norma jurídica. - todo e qualquer montante que ingressa ao patrimônio público, de forma “definitiva”, vale-se do conceito de receita pública, ou seja, sem quaisquer reserva, condição ou correspondência no passivo, vem acrescer o…

Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos entre Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de…

fato gerador. - Ocorre fato descrito na norma que gera obrigação Determinar a matéria tributável. - Taxa, Imposto, Tarifa, Contribuição Calcular o montante do tributo devido. - Permite-se aferição do valor devido Identificar o sujeito passivo. - Lei denomina o contribuinte Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível. - Sanção gerada por descumprimento da obrigação tributária É UM ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO? O lançamento é um procedimento…

da aceitação particular ou pessoal. Heteronomia: Direito produz normas externas da minha vontade pessoal. LEI Sentido Formal – Positivismo – Normativismo (Kelsen) Sentido Material (Conteúdo). Sujeito Ativo: Portador do Direito Subjetivo Sujeito Passivo: Possuidor do dever jurídico  . CLASSIFICAÇÕES GERAIS DAS NORMAS JURIDICAS Normas de Organização: Aparelho estatal. Chamado também de secundarias, fixam competências e atribuições no âmbito do estado, algo indispensável no estado do…