Inclusão Polo Passivo Execução

instrumento de mandato em anexo (doc. ...), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I– PRELIMINARMENTE 1ª PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO E CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA Resta esclarecer, que o “SHOPPING POPULAR” é uma concessão da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, composto por 42 lojas independentes e tendo cada uma o seu próprio IPTU. Sendo…

vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, o Estado deve ser livre para aplicar seus recursos) - exclusividade (a lei orçamentária só deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, admitindo a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (art. 165, § 8º, CF) Leis Orçamentárias: art. 165, caput, são: a) lei orçamentária anual; b) lei do plano plurianual: estabelece, por…

sua essência e não meramente sob sua forma legal. Isso aumenta a confiabilidade das demonstrações contábeis. PRUDÊNCIA: prudência é a inclusão de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas exigidas de acordo com as condições de incerteza, no sentido de que ativos ou receitas não sejam superestimados e passivos ou despesas não sejam subestimados. INTEGRALIDADE: para ser confiável, a informação constante das demonstrações contábeis…

integrar no processo, aquela lide (na qualidade de autor ou de réu). Litisconsórcio Definição – cumulação subjetiva no pólo ativo, no pólo passivo ou em ambos. Há litisconsórcio quando há pluralidade de pessoas. Espécies: Pólo ativo – mais de um autor. Pólo Passivo – mais de um réu Pólo Misto – mais de um autor e mais de um réu, tanto no pólo ativo, quanto no pólo passivo. Sujeito – litisconsorte, parte que formou a pluralidade de pessoas. Necessária – se forma…

mercadores. Quanto á gestão de tributos e sua execução pela controladoria, Padoveze (2003, p 73) afirma que apesar do forte componente jurídico, o desenvolvimento desta atividade pela controladoria impõe-se pela natural tendência de a contabilidade dispor e utilizar as informações relativas aos impostos. Atualmente, as empresas se encontram em um ambiente competitivo e, para obter sucesso, precisam de uma gestão estruturada no já conhecido ciclo: planejamento – execução – controle. A…

1 ) BANCO DO BRASIL S/A (“Embargado”), instituição financeira de sociedade de Economia mista, com sede em Brasília (DF), por sua agência de Vila Bela da Ssª. Trindade (MT), possuidora do CNPJ(MF) nº. 00.000.000./1370-65, e (como litisconsorte passivo) (2) -----------------------, brasileiro, separado judicialmente, pecuarista, portador da CI. RG. sob nº 605.328-MT, inscrito no CPF/MF sob nº 080.155.891-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. em razão das justificativas…

pessoas em um dos pólos da relação processual). Há duas vertentes da doutrina acerca do tempo: uma diz que é possível a ampliação subjetiva e a face contraposta dizendo que não. Qual é o problema para a parcela da doutrina que diz não ser possível? Primeiro que a natureza jurídica da reconvenção para essa parcela da doutrina seria de ação exclusiva do réu para o autor, segundo: que a ampliação subjetiva acabaria por introduzir alguém que não foi escolhido pelo autor para o seu pólo…

DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro. Brasília 2008 FICHA CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal /…

Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional. É por seu intermédio que se fixam os contornos da pretensão, pois nela são indicados os pedidos do Autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a…

a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia (Oi), a empresa Atlântico que por sua vez, requereu a inclusão no banco de dados da terceira ré, Associação Comercial de SP. Auraci “ aduziu que não teria sido notificada sobre a existência de nenhum débito em seu nome, tampouco sobre sua negativação, bem como negou ter estabelecido qualquer avença…