Inclusão Polo Passivo Execução

acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito administrativo, expresso como dívida ativa da fazenda pública, só é possível por meio dos Embargos à Execução Fiscal. A lei utiliza as palavras “discussão judicial em execução, na forma desta lei” para se referir aos embargos, Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito e Ação Anulatório. Quanto a esta última, é vinculada ao depósito preparatório do valor do débito. …

jurista Ricardo Fiuza, in Novo Código Civil Comentado, pág.45, assevera o seguinte: ‘’ A fraude contra credores e seus elementos constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Dois são seus elementos: o objetivo (eventus damni), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de…

direito público) que visa atingir fins previamente determinados por finalidades, objetivos e princípios de natureza pública”. Essas ações, conforme elencam Leal e Lemos (2012, p. 834), são resultantes de um processo de planejamento, de orçamento e de execução. Embora o Estado possa se utilizar da sociedade organizada (instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas), ele é o protagonista na concretização do direito social à educação, a fim de que, efetivamente, se tenha uma…

trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central acerca do tema é se, diante do inadimplemento das obrigações de cunho trabalhista, as quais possuem caráter alimentar, seria possível que a execução deste débito recaia sobre o patrimônio dos sócios. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Justiça do Trabalho foi uma das pioneiras no…

artificial heterologa, reconhecimento do filho, investigação de paternidade, negativa de paternidade e presunção de paternidade. Direito assistencial: alimentos, espécies de alimentos, pressupostos, sujeitos da obrigação alimentar, ação de alimentos, execução de alimentos; tutela: espécies, atribuições e responsabilidades do tutor, extinção da tutela; curatela: interdição do incapaz, atribuições do curador, responsabilidades do curador e extinção da curatela. Bibliografia…

APLICADA. Projeto de estudo Whirlpool S.A Nomes: Luiz Daniel Benevides Silva - RA: 1225573 Polo Santo André / SP Curso: Tecnólogo em Marketing 2º Semestre Luiz Daniel Benevides Silva - RA: 1225573 Polo Santo André / SP ANÁLISE DAS FUNÇÕES: CONTABILIDADE, MIX MARKETING E ESTATISTICA APLICADA. Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos …

no que concerne ao acesso à Justiça. Vejamos: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação, que é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO CATARINA e pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, são todos…

prevista pela lei. e) Nenhuma das anteriores. 14) (DEFENSORIA PÚBLICA/SP)Leia as assertivas abaixo: I. Em ação de usucapião, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário. II. O chamamento ao processo é sempre obrigatório. III. Realizado o chamamento ao processo forma-se um litisconsórcio facultativo, passivo, ulterior e simples. IV. Em se tratando de nomeação à autoria, o réu tem o dever de fazer a nomeação, mas o terceiro nomeado não está obrigado a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido…

Programa de Governo 2009/2012 01 Apresentação 03 Editorial 04 1.São Bernardo acolhedora,inclusiva e de oportunidades 07 Saúde Educação Cultura Esporte e Lazer Segurança Alimentar e Nutricional 09 11 14 16 18 Inclusão Social: Assistência Social Criança e Adolescente Mulheres e Política de Gênero Igualdade Racial Terceira Idade Pessoas com Deficiência Juventude 2.São Bernardo com qualidade de vida para todos,…