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registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden… Artigos Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* L JURÍDICO DA INTERNET!! Colunistas » Esqueci minha senha « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. » Busca Personalizada enhanced by « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. + de Artigos Sábado, 11 de Janeiro de 2014 06h30 CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo SUZANA GASTALDI: Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal no Estado do Paraná. Membro da Advocacia-Gera da União. Pós-graduanda em Gestão Pública MBA pela FGV. Especialista em direito e processo do trabalho. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1687483075552641 Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores remover realce Colunistas outra consulta enviar p/ amigo A+ Conselho Editorial Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decadencial Jurisprudências Livros Recomendados » Suzana Gasta Livros/Revistas Digitais Material do Professor Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses I – INTRODUÇÃO Notícias Jurídicas O direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do…

Reconhecimento de paternidade obriga incluir sobrenome 19 de setembro de 2013, 13:08h Por Jomar Martins A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o…

Carvalho Santiago, mãe do requerente, deu à luz no dia 03/03/1984, a uma criança do sexo masculino, que, posteriormente, veio a chamar-se Clayton Cardoso Lima, conforme faz prova cópia do registro anexo, cujo genitor, José Luís Cardoso Lima, atualmente residindo em Teresina em local incerto e não sabido, teve a iniciativa de providenciar a lavratura naquela cidade de São Paulo nos idos de 1984. Ocorre que, para sua surpresa, o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito…

Apelação Cível Processo: Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta Data: 2007-03-27 Apelação cível n. , da Capital. Relator:a: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DO SOBRENOME MATERNO COM O PATERNO, APONDO-SE O PRIMEIRO AO FINAL DO NOME DO FILHO. ART. 5O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCarregando... . IGUALDADE ENTRE OS GENITORES. PREFERÊNCIA ENTRE OS APELIDOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PREJUDICIAL A DIREITO DE…

ESTUDOS INTEGRADOS SUPERVISIONADOS REGISTROS PÚBLICOS Estudos Integrados Supervisionados – Registros Públicos Procurar e comentar jurisprudências sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em…

PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. REQUERENTE, advogado, solteiro, portador da carteira de identidade n.º ****** SSP/*** e OAB/DF n.º ***** , residente e domiciliado na (ENDEREÇO EXPECIFICADO), vem perante Vossa Excelência, em causa própria, com base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL com base nos fatos e fundamento jurídicos apresentados. I – DOS FATOS: …

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 598 553 212 veranópolis m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r. apelantes a justiça apelada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em…

Trata-se de ação de retificação de registro civil para inclusão do patronímico materno, qual seja, “DE ABREU”, ao nome da requerente. A autora é filha de Maria Iracema Albino de Abreu e Wilson Emílio Port, tendo nascido em 06 de outubro de 1994, tendo sido registrada como “CAMILA PORT”, sob nº 9.131, constante na fl. 294, do livro A49, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Cidade de Gramado. Ocorre que, a requerente sente o profundo desejo de acrescer o sobrenome materno,…

UNIVERSIDADE AHANGUERA POLO SEMIPRESENCIAL DE PROMISSÃO - SP PEDAGOGIA - 1º ANO EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE Acadêmicos: ALINE SOBRENOME - RA: 957642925 JOYCE SOBRENOME - RA: 957642925 MARCUS SOBRENOME - RA: 957642925 SABRINA SOBRENOME - RA: 957642925 SONIA SOBRENOME - RA: 957642925 DESAFIO PROFISSIONAL Tutora: Cris PROMISSÃO - SP 24/04/2014 SUMÁRIO…

filho de XXXXX Teixeira Rocha e XXX Pina , nascido em xxx, nesta cidade de Guanambi, conforme comprova certidão de nascimento em anexo. 2. Em XX de XXXX, seu pai, compareceu ao cartório xxx para efetuar seu o registro civil de seu nascimento, conferindo o nome civil de JOAO ROBERTO TEIXEIRA ROCHA, ou seja, sem o sobrenome de sua mãe, como tinha feito com todos os filhos anteriores. 3. Tal costume era tradição na família paterna do Requerente e repetido amplamente na sociedade como um…