Inclusão Polo Passivo Execução

que a Comissão de Análise de Acidentes, após analisar os elementos constantes do Boletim concluiu inexistir infração quanto aos dispositivos do RCNT, devido ao fato ter ocorrido por motivo fortuito (defeito mecânico). O BO que instituiu a Ação de Execução (autos ....) é um documento público que goza de presunção juris tantum, e somente uma prova contundente no próprio feito pode elidi-lo. "É de cediço conhecimento presumir-se legítimo o documento público, admitida, obviamente, a prova…

extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). Isso quer dizer que se o empregador não pagar o valor acordado perante a CCP, o trabalhador poderá ajuizar ação de execução na Justiça do rabalho para receber a quantia devida. Além disso, se a quitação for geral, isto é, do contrato de trabalho, o trabalhador não poderá ajuizar reclamação trabalhista pleiteando outras verbas. QUESTÕES OBJETIVAS…

que há situações em que a própria CF admite o sigilo de informações, como quando estas puderem comprometer a soberania do Estado e da sociedade. Ex: informações relacionadas ao período da ditadura. - frustrar a licitude de concurso público. A inclusão no edital de exigência descabida, desarrazoada, que apenas algumas pessoas consigam preencher, é um modo de frustrar a licitude do concurso público. - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da divulgação…

abusividade, no exercício de direito ou de competência funcional desviando-se do foco de uso e no anseio de alcançar a igualdade absoluta entre candidatos para determinada eleição, ou pode-se conceituar ainda como toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais, mas não leva a nulidade. (COÊLHO, 2008). O Abuso de poder econômico refere-se ao uso indevido de recursos financeiros de…

A Frame produtora estará localizada na região norte da cidade de Belém, uma região privilegiada pela sua localização, com infraestrutura existente de vias modernas e arborizadas, o bairro (Pedreira) onde a empresa será instalada é um dos maiores polos comerciais da capital paraense, possuindo sete agencias bancarias, três supermercados e uma grande variedade de lojas e feiras, quase todos localizados na Avenida Pedro Miranda. A empresa se instalará em uma sala de um edifício comercial na…

direito público receptora das funções. Desta forma, com fulcro na disposição constitucional da época10, contemplou o Código a previsão da possibilidade de transferências das funções da administração tributária, ou seja, no exercício das funções de execução, sem prejuízo da determinação constitucional original sobre a competência tributária, como sempre a jurisprudência dos tribunais11. A história tributária pós CTN registrou várias casos destas delegações administrativas, sendo o…

A relação jurídica de consumo é a mesma relação jurídica obrigacional quando informado de um ato de consumo. O mandato configura uma relação jurídica entre o advogado e o cliente. Esta relação pode ser de consumo se houver profissionalização da execução do serviço, mas jamais será se o serviço for gratuito. Para haver obrigação de um fornecedor na relação de consumo a relação jurídica não precisa estar devidamente pactuada ou formalizada. A publicidade vinculada pelo fornecedor e ato unilateral

de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução…

– CPC Observação : A audiência não é obrigatória 6) Sentença e execução Caso a sentença seja improcedente será ação declaratória Sucumbência e indenização por perdas e danos Caso a sentença seja procedente será ação condenatória a) Obra nociva. A execução da sentença é ordenada de ofício. Artigo 461 , parágrafo 5º - CPC b) Ressarcimento perdas e danos (particulares) Depende de outro processo de execução por quantia certa c) Ordem de demolição por quantia…

Durán Alvarez, OAB/BA 21.193 e Mariana Netto de Mendonça Paes, OAB/BA 27.397, sob pena de nulidade insanável. - Da Retificação do Pólo Passivo da Demanda. Ab initio, vêm requerer seja ordenada a retificação do pólo passivo da ação, a fim de que conste a correta razão social da demandada, qual seja “COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS”. - Da Necessidade de Inclusão da Seguradora Líder A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT vem requerer a V. Exa. que se digne em…