Inclusão Polo Passivo Execução

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONCEITOS INTRODUTÓRIOS - Em principio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condicoes, surge o sujeito passivo direto (“contribuinte”). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que nao o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsavel tributario”). A sujeicao passiva indireta a submissao ao direito de credito do Fisco, em virtude de expressa…

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…

sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, assim como as sociedades ou empresas corretoras do câmbio, não poderão com as instituições financeiras, impetrar concordata. A liquidação extrajudicial é um regime de execução concursal de natureza extrajudicial decretado exclusivamente pelo BACEN. Durante a liquidação os administradores são afastados e um liquidante é indicado pelo BACEN, passando a ser um órgão da IF durante o regime especial. L6024,…

CONTABILIDADE APLICADA Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditícias, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09).…

personalidade. Nesta linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, conforme se vislumbra do seguinte acórdão: “Ementa: Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade…

quadro-geral de credores que foi homologado pelo juiz. Após a homologação do quadro-geral de credores, Neutton requereu ao juízo da falência a retificação do quadro-geral para inclusão de crédito quirografário seu no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Cumpre observar que o devedor figurava no polo passivo de uma ação de execução proposta por Robson, na qual foi penhorado um veículo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com editais publicados, designando hasta pública para o…

medida mais célere ou menos onerosa (lembrar que em MS não há condenação em honorários). Se houver dúvida quanto a ocorrência do Lançamento/Autuação. Geralmente, isso acontece quando o enunciado menciona apenas que houve uma “notificação” do sujeito passivo.  Nos casos de recusa na emissão de Certidão Tributária (Positiva com efeitos de negativa), negativa de inscrição no CNPJ, e desbloqueio/liberação de mercadoria. 40  ATENÇÃO¹: A expedição de Certidões constitui ato…

lacunas, o que levou a uma redação tão confusa. Tais hipóteses não correspondem efetivamente a desconsideração, pois se trata de questão de haver imputação pessoal dos sócios ou administradores, não sendo necessário cogitar-se de desconsideração . A inclusão de tais hipóteses é completamente desnecessária, pois muito antes do Código de Defesa do Consumidor já existiam dispositivos para coibir tais práticas, como os artigos 10 e 16 do Decreto 3.708/19, 117 e 158 da Lei 6.404/76 e 159…

assim a inscrição de seu nome na dívida ativa até que o mérito da ação principal seja julgado. Assim sendo, com a concessão da referida tutela antecipada, o poder público, por certo período de tempo, não poderá cobrar o crédito tributário do sujeito passivo. O intuito é prestar ao contribuinte informações caso haja a cobrança indevida pela Fazenda Pública de crédito, para isso, apresentamos a possibilidade de intentar a tutela antecipada. Em sede de considerações finais, acredita-se que…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Universidade Anhanguera UNIDERP – Polo 4092 Curso de Bacharel em Ciências Contábeis – l o. Sem. RA 3905879 - ALDERICO REIS TEIXEIRA FERNANDES RA 389556 - CICERO DE OLIVEIRA LIMA RA 397655 - HERBERT ALVES DA CRUZ RA 394542 - MAURICIO FERNANDO ROCHA DA CRUZ ATPS – TEORIA DA CONTABILIDADE Tutor Presencial – Profº Luciano dos Santos Tutora à Distancia – Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner Caxias – MA – Novembro/2012. SUMÁRIO 1 – Introdução; 2…