Inclusão Polo Passivo Execução

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação -…

valores à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, e tendo em vista que não houve a devida transferência do montante devidamente pago à titulo de inscrição no concurso público em que a autora se inscreveu, percebe-se, claramente, que a inclusão da Caixa no polo passivo do presente feito se faz necessária. 3) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, conforme consta em seu próprio sítio eletrônico : (...) foi…

Viviane Rospa RA 407862 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE TEORIA DA CONTABILIDADE Atividade Prática Supervisionada de Teoria da Contabilidade do curso de Administração da Universidade Anhanguera Uniderp, Polo Uruguaiana – Rio Grande do Sul, sob a orientação do Professor-Tutor Presencial Everson Martins. Novembro de 2013 URUGUAIANA INTRODUÇÃO “A Contabilidade não pode impedir a administração de fazer coisas…

que as Do}HV GHYHULDP VHU D¿QDO MXOJDGDV HP ž JUDX SDUD TXH DV SDUWHV SXGHVVHP (ao menos) obter título judicial executável, muito embora transferindo a execução para o mesmo Juízo com competência falimentar. Em ambas as ocasiões restamos vencidos, pois entendemos que, ao transferir a competência para o julgamento, e/ou para a execução, ao Juízo de Falências, estar-se-ia em verdade cerceando (inviabilizando) o direito de ação dos consumidores que buscavam o ressarcimento das…

Fundação Nacional do Índio – Funai, criada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, entidade com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, é o órgão federal responsável pelo estabelecimento e execução da política indigenista brasileira em cumprimento ao que determina a Constituição Federal Brasileira de 1988. A Funai tem como objetivo principal promover políticas de desenvolvimento sustentável das populações indígenas, aliar…

ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de incidência do tributo) e todos os demais dados caracterizados da obrigação tributária (hipótese de incidência; a base de cálculo; a alíquota; sujeitos passivo e ativo da obrigação). É esta a exigência maior que caracteriza a tipicidade tributária. Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo está a se reclamar lei material e formal 2- Princípio da anterioridade – significa…

de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu…

jurídica não deve ser retirado da imaginação do Juiz, muito pelo contrário é matéria de reserva legal e sua aplicação não pode prescindir da citação dos sócios seja em processo cognitivo autônomo ou em incidente processual no interior do processo de execução, para que lhes seja assegurada a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes, com a efetiva atenção ao ônus da prova, que compete àquele que tenha alegado que a pessoa jurídica foi utilizada de forma abusiva e fraudulenta. Há a…

projeto deve ser escrito com iniciais de todas as palavras em maiúscula, com exceção dos artigos, preposições e conjunções. Não colocar ponto final. Exemplos: Construção da Barragem Piaus no Estado do Piauí Implantação do Parque Tecnológico do Pólo Industrial de Manaus Modernização do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre – RS 1.b) Programa Informa código e título do programa ao qual o projeto se vincula. Observação: Todas os itens desta seção se referem especificamente ao projeto em

cumprimento, ou possa impedir-lhe o regular exercício. Trata-se do estado de sujeição, que se contrapõe ao direito potestativo, este último compreendido como o direito conferido a um determinado titular de, independentemente da conduta do sujeito passivo, modificar por si só ou através do concurso dos órgãos jurisdicionais, em sentido amplo, uma relação jurídica preexistente entre ambos. Na situação descrita em (a) temos a categoria do ônus jurídico, através do qual o sujeito a quem ele…