Inclusão Polo Passivo Execução

desconsideração da personalidade jurídica, como ela surgiu e como chegou ao Brasil. Mostra-se ainda a correta forma de aplicação da referida teoria, a forma de inclusão do sócio à lide, ou do administrados para os casos de desconsideração da personalidade de uma sociedade anônima. Palavras-chave: teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica, inclusão dos sócios à lide, Justiça do Trabalho.  SUMÁRIO…

denomina a condição de terceiro ate o momento em que for permitido a sua permanecia do processo, como se dá na hipótese que envolve a nomeação à autoria, sendo incontroverso que a aceitação do nomeado impõe a retirada da parte originaria do processo e a inclusão do terceiro no processo, tomando este o lugar que pertencia ao réu. A partir desse momento não mais poderá ser qualificado como terceiro, mas sim como réu, coadjuvando com o autor na busca da pretensão contida na petição inicial…

PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a 2ª reclamada, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem…

liquidação por artigos Em sede de execução contra a fazenda pública, far-se-á a liquidação por artigos na hipótese em que, diante da insuficiência de documentos nos autos, for necessária a realização de análise contábil para se chegar ao valor a ser restituído a título de contribuição ao PIS paga a maior. Processo STJ. 1ª Seção. EREsp 1.245.478-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11/9/2013. Estado descumpriu sentença transitada em julgado que determinou a inclusão de gratificação…

um ato administrativo plenamente vinculado: o lançamento. Para outros autores, essa atividade administrativa plenamente vinculada é simplesmente o procedimento da execução fiscal. O tributo só pode ser cobrado por intermédio de um único procedimento específico, qual seja o procedimento administrativo plenamente vinculado da execução fiscal. Em qualquer dos entendimentos citados, temos por dado relevante a impossibilidade de o Fisco adotar medidas diversas, sem expressa previsão legal,…

quatro que são as secretarias, os distribuidores, os oficiais de justiça e a contadoria. São também denominados de órgãos auxiliares do juiz e servem para dar sustentação a todos os órgãos judiciais. Amauri Mascaro Nascimento conclui: “Para a execução dos seus trabalhos o juiz conta com o apoio de diversas funções exercidas por auxiliares, comuns a todos os órgãos judiciais que dividem a mesma competência, como os distribuidores, contador e serviço de dados econômicos,…

...............................................................................151 7.6.1 – GENERALIDADES. .....................................................................................................................152 7.6.1 – FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES..................................................155 7.7 – REVELIA..............................................................................................................................161 7.8 –…

EXECUÇÃO FISCAL 1 Introdução 4 2 Atividades do Estado 4 2 .1 Arrecadação e Cobrança 4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16

11 1. Revolução Industrial e Greve..........................................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE…

consubstancia numa norma jurídica tributária em sentido estrito, possuindo em sua proposição-hipótese os critérios: material (verbo e complemento), critério espacial e critério temporal; e em sua proposição-consequente os critérios: pessoal (Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota4. Ademais, considerando-se que a norma jurídica tributária é indecomponível, entende-se que a Regra Matriz de Incidência Tributária se trata de…