Redirecionamento fiscal

NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CAPÍTULO 2 10 DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL CAPÍTULO 3 14 MORA X DOLO E FRAUDE CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio, à luz do quanto preceitua o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pode muitas ser ilegal e, por conseqüência, em verdadeira ofensa ao devido processo legal. Estudaremos, neste trabalho, que muitos redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a existência de pressupostos autorizadores para tanto, seja pelo fato de a Certidão de Dívida Ativa não conter o nome do sócio, seja pela ausência de fundamentação nas decisões judiciais, seja ainda pela ausência previsão legal. Para corroborar os argumentos que serão ventilados ao longo da exposição do presente trabalho, traremos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca da correta aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN. Assim, primeiramente, estudaremos o que se pode chamar de um controle prévio, que deve ser realizado pelo magistrado da causa quando da apreciação do pedido de desconsideração da pessoa jurídica e inclusão da pessoa do sócio no pólo passivo da ação executiva, a pedido da parte fazendária e, em caso de acatamento do pleito, se a decisão está…

dependência à Execução Fiscal Processo n. .................... Ordem n. ......... E..................... LTDA., devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À…

TÔ a TOA VAM BORA LTDA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA PUBLICA, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 745 Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PreliminarmenteDa tempestividade dos…

CORRENTE e o reconhecimento de sua ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO da referida Reclamação Trabalhista, consoante as razões que expõe adiante: I – BREVE SINOPSE FÁTICA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Ana Alice de Avila Felix da Silva, em face da empresa VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, por meio da qual pretende receber o valor correspondente aos supostos encargos trabalhistas. Ocorre que, em 18/07/2014 houve um bloqueio judicial na conta corrente…

CORRENTE e o reconhecimento de sua ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO da referida Reclamação Trabalhista, consoante as razões que expõe adiante: I – BREVE SINOPSE FÁTICA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Ana Alice de Avila Felix da Silva, em face da empresa VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, por meio da qual pretende receber o valor correspondente aos supostos encargos trabalhistas. Ocorre que, em 18/07/2014 houve um bloqueio judicial na conta corrente…

empregadora da reclamante, incluídos no pólo passivo na forma de litisconsórcio facultativo, a fim de fazer constar os seus nomes no eventual título executivo, como devedores subsidiários, possibilitando a celeridade do processo executório, guardado é claro, o benefício de ordem na execução. É que a 1ª reclamada (Sociedade-empresária), além de afrontar direitos da reclamante vindicados com esta reclamação, também não tem honrado com as obrigações trabalhistas reconhecidas pela…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - a devedora é pessoa jurídica e teve a personalidade jurídica desconsiderada, para inclusão de sócio no polo passivo, com responsabilidade ilimitada pelo débito da sociedade - inexistência do prazo decadencial - sócio minoritário que não praticou ilegalidade ou fraude na administração da sociedade - sócio imune a responsabilidade ilimitada e solidária - RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória…

respeito ao desenvolvimento válido e regular do processo, enquanto a inclusão da excipiente no polo passivo da presente execução refere-se, com efeito, à expressamente prevista legitimidade de parte. Neste tocante, anote-se o melhor entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Matéria de ordem pública - Exclusão de ex-sócio do pólo passivo da execução - Cabimento - Alteração de sócio registrada na…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL-SP Ação de Execução Fiscal – Autos n.º ... Distribuição por dependência FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, empresário, portador do RG (nº e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei…

Numeração: 0526040-16.2010.8.26.0000 Data de Publicação: 03/09/2011 Data de Julgamento: 29/08/2011 Relator: José Malerbi Classe: Agravo Regimental Origem: São Bernardo do Campo Ementa: AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE. - As despesas condominiais incidem sobre o imóvel, acompanhando-o, qualquer que seja o proprietário. Por força do disposto no art. 12, da Lei n.º…