Inclusão Polo Passivo Execução

FATOS E A CAUSA DE PEDIR 1.) DO FATO ORIGINADOR 1.1- Em 28.04.1995, foi autuada a Ação de Execução, de n.º (xxx), proposta pelo Banco Réu, no valor de R$ 39.063,99, contra a Autora, Imobiliária (XXX) e contra o Avalista, Sr (XXX), relativo à Nota Promissória firmada pela Autora, em favor do Banco Réu, vencida em 03.01.1995, no valor de R$ 36.000,00 ( DOC 002 ). 1.1.1- Antes da execução acima, ou seja, em 21.02.1995, O BANCO RÉU PROTESTOU A NOTA PROMISSÓRIA ACIMA, JUNTO AO TABELIONATO

das entidades de direito publico, nas três esferas de governo e nas entidades autárquicas e paraestatais, dentro das normas gerais de Direito Financeiro estatuído pela Lei federal 4.320/1964, “que registra, controla, e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações”. A contabilidade Publica é uma ferramenta que demonstra as decisões políticas e de certa forma, estabelece as prioridades de…

poucos anos atrás, ser proprietário era algo digno, inclusive de escravos. A propriedade valia mais que a vida nesses tempos. Esse direito a privacidade não vai ser um componente de dignidade humana daqui alguns anos?! Hoje uma educação infantil com inclusão digital é dignidade. As prioridades vão sempre mudando, a dignidade está sempre em construção. Hoje ser digno é economizar água, é o respeito a natureza. Você como consumidor tem direito à um tratamento digno. Uma das facetas da…

Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág. 145, 2006. Pode a denunciação partir tanto do autor como do réu, e até daquele que já figura como denunciado, em relação a outros alienantes ou responsáveis regressivos anteriores. São legitimados passivos, para o incidente, o alienante a título oneroso, o proprietário ou possuidor indireto e o responsável pela indenização regressiva. PROCEDIMENTO Segundo Humberto Teodoro Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág.…

GESTÃO PÚBLICA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS MANAUS 2011 LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Trabalho Acadêmico, para aproveitamento no 4º. Semestre Do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, da Universidade Anhanguera, Polo Manaus, disciplina ministrada pela Prof. EAD Me. Renata Machado Garcia Dalpiaz e Tutor Presencial Prof. Aurami Cardoso. MANAUS 2011 RESENHA DESCRITIVA BONESSO, Allaymer Ronaldo. Manual de Licitação e Contrato Administrativo. 2…

1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art. 5º, LXXV, que “os direitos e garantias…

............................................................................ 141 7.6.1 – GENERALIDADES. ...................................................................................................................... 141 7.6.1 – FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. ................................................. 144 7.7 – REVELIA. ............................................................................................................................. 151 7.8 –…

aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta. 11. Geraldo propõe ação judicial pelo procedimento comum ordinário em face da Municipalidade de São Paulo e da Municipalidade de São Caetano do Sul, em litisconsórcio passivo. No que diz respeito ao prazo de contestação, é correto afirmar que, nesse caso, é computado em (A) Cabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão…

escritura a execução orçamentária da receita e da despesa; faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas; controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e as obrigações; revela as variações patrimoniais; e mostra o valor do patrimônio. Seguindo os dispositivos da Lei nº 4.320/64 e as afirmações anteriores, a Contabilidade Pública pode ser definida como sendo o ramo da Contabilidade que registra, controla e demonstra a…

infrações à ordem econômica, que possuem leis próprias. • para que haja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, é necessário que a Fazenda Pública interessada demonstre, efetivamente, que ele praticou os atos ilícitos do art. 135/CTN (STJ); • em caso de dissolução irregular de sociedade, presume-se a ocorrência de tais atos, sendo também possível o redirecionamento da execução (STJ); • o simples inadimplemento de tributo não configura infração à lei capaz de…