Inclusão Polo Passivo Execução

Valorização das funções da cidade - o cidadão é a cidade 2.2.Fortalecimento do capital humano 2.3.Implantação do novo modelo econômico 2.4.Fortalecimento das responsabilidades de governo 3. GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO 3.1.Participação com inclusão, comando e controle social 3.2.Transparência na administração 3.3.Ética, racionalidade e eficiência na administração 3.4.Empoderamento do santista e valorização da comunidade 4. NOSSAS PROPOSTAS DE GOVERNO 4.1.Educação…

jurídica será deferida pelo juiz em casos de abuso de direito, mediante pedido do interessado (ex.: credor) ou do Ministério Público. Com o deferimento, há uma ampliação de responsabilidades, com a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da demanda (a pessoa jurídica é mantida no polo passivo). O enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil: “Art. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos…

herdeiros. Se no entanto, houver processo em curso, no bojo do qual se discuta os direitos do morto, necessário se faz o procedimento de habilitação a fim de incluir os sucessores na relação processual. O espólio do falecido poderá ser incluído no pólo passivo, quando este figurava como réu de um processo no qual se exigia obrigação de pagar dinheiro. A ação possui caráter dúplice, sendo legitimados para propor a habilitação nos termos do artigo 1.056: I - pela parte, em relação aos…

justiça na porta de minha residência fazendo minha citação referente a uma Execução Fiscal pelo Estado de Minas Gerais diante da falta de pagamento do IPVA, dos anos de 2006,2007,2008,2009. O mesmo oficial de justiça retornou à minha residência dias depois informando que teria que efetuar a penhora. Imediatamente e com respaldo na Lei de Execução Fiscal, ingressei com uma Exceção de Pré-Executividade, que permite que a execução seja suspensa antes da penhora. Assim, informei ao…

procedimentos, o que conduz à aplicação da instrumentalidade simplificada e da oralidade, as quais são a base deste princípio. Princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica – Cuja finalidade é proteger o empregado de eventuais prejuízos quando da execução de sentença. Hermenêutica do Processo do Trabalho - Hermenêutica é a forma de melhor interpretação das normas, no que se refere às expressões de direito utilizadas no processo do trabalho. Métodos de Interpretação…

Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a…

Coordenadora Executiva, Carlota Aquino Costa Salgueiro de Souza, e por seus advogados e bastante procuradores infra-assinadas, nos autos do processo em epígrafe movido em face de BANCO NOSSA CAIXA S/A, vem, respeitosamente, dar início ao 17º lote de EXECUÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 Este documento foi assinado digitalmente por Protocoladora TJSP e MARIANA FERREIRA ALVES. Protocolado em 06/11/2013 às 18:51:30. Se impresso, para conferência acesse…

à vossa presença com o fito de impugnar o teor da contestação apresentada pela entidade ré, com supedâneo nos argumentos a seguir lançados. DAS PRELIMIARES ARGUIDAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA A Caixa é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda. Já na inicial um tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar…

PORT GPUB– Folha de Respostas Módulo: Gestão Pública no Brasil: município e região Atividade: PORT GPUB Polo: RUDGE RAMOS Integrantes: MELISSA MARCOLINO PEREIRA 1.Identifique na Lei nº 12.305/2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/lei/l12305.htm) qual o “pacto federativo” proposto pela respectiva norma legal, considerando: Pode-se identificar no Artigo 4º o “pacto federativo” proposto: Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o

a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como ficção jurídica para beneficiar o agente que pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. Aplica-se a lei quando da cessação da permanência ou da última conduta na prática delitiva do crime continuado, em ambos os casos, mesmo a lei sendo a mais severa. 2 Lugar do