POLITICAS PUBLICAS

PORT GPUB– Folha de Respostas

Módulo:
Gestão Pública no Brasil: município e região
Atividade:
PORT GPUB
Polo:
RUDGE RAMOS
Integrantes:
MELISSA MARCOLINO PEREIRA
1.Identifique na Lei nº 12.305/2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/lei/l12305.htm) qual o “pacto federativo” proposto pela respectiva norma legal, considerando:

Pode-se identificar no Artigo 4º o “pacto federativo” proposto:

Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Ou seja, é dever dos Estados, Distrito Federal e Municípios a gestão dos Resíduos Sólidos.

a) Qual o papel da Federação?
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O papel da Federação encontra-se no Art.5º
Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o