Inclusão Polo Passivo Execução

como sujeito passivo da relação processual (arts. 62 e 63). A nomeação, que deve ser feita no prazo da contestação DENUNCIAÇÃO DA LIDE: A finalidade do instituto é a economia processual. A denunciação da lide constitui “verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante” CHAMAMENTO AO PROCESSO: o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o polo…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Defesa do Consumidor – Comentado pelos Autores do Anteprojeto – Editora Forense – 10ª Edição, comentários ao art. 13, p. 208). E assim sendo, a inclusão da fabricante no polo passivo da demanda é imperiosa, refletindo mais uma proteção do consumidor, garantida pelo sistema jurídico vigente. Nesse mesmo sentido é a doutrina especializada: “O que enseja a responsabilidade civil é a…

Previsão Inicial da Receita Sistema Orçamentário Registro da fixação da despesa na LOA/Créditos Adicionais D – Despesa Fixada (Crédito Inicial/Adicional) C – Crédito Disponível Sistema Orçamentário Previsão Receita Execução Despesa Execução Receita Fixação Despesa Passivo Compensado Ativo Compensado No Brasil, o Orçamento Público tem a natureza jurídica de lei formal (aprovado pelo Congresso Nacional). Não é lei material, pois não trata de conteúdos genéricos e…

SÍNTESE DOS FATOS E CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR A SER PRATICADO EM FACE DA IMPETRANTE II - DO DIREITO III – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA QUE RESTE EXCLUÍDA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS A INDEVIDA INCLUSÃO DO “ICMS” NA BASE DE CÁLCULO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” E DA “COFINS” - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS IV – DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO…

ação de prestação espontânea de contas, proposta por aquele que estiver obrigado a prestá-la. Aquele que seria demandado na ação de prestar contas aciona objetivando quantificar a obrigação. Definido o quantum, em princípio, não há necessidade de execução da sentença declaratória. Mas, se declara uma obrigação, como prestação de contas, há fase executiva, com fundamento no art. 794 do CPC. Vislumbra-se, portanto, possibilidade da existência de três sentenças no mesmo processo. O…

um sistema informatizado completo e funcional para gestão eletrônica dos fluxos de trabalho das áreas de consultoria e do contencioso da PGE, integrando as ações internas da Procuradoria com os órgãos do Estado, bem como o controle específico da Execução Fiscal, a partir do momento que o contribuinte é inscrito na Dívida Ativa (Tributária ou não), integrando as ações da PGE com a Secretaria de Estado da Receita, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado…

todos em quantidades iguais. Tais necessidades sociais têm de ser financiadas por via orçamentária. HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Paulo Lacerda AFO em Exercícios do CESPE Questão 8: (CESPE_MS/OS) Com relação à Lei 4.320/1964, à execução do orçamento , julgue o item a seguir. Entre as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos,…

dos princípios jurídicos que devem nortear todos os atos da Administração Pública. Postulou o ressarcimento dos valores subtraídos pelos réus (fls. 771/774). A CORAG – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas manifestou-se requerendo a sua inclusão no pólo ativo da ação, uma vez que foi diretamente lesada pela ação dos réus (fl. 776). Juntou procuração (fl. 777). O réu Flavio de Lima Martins, assistido pelo Defensoria Pública do Estado, apresentou contestação aduzindo,…

Rubiataba 2013 Sumário Introdução O presente trabalho tratará do momento em que a Fazenda Pública será levada à juízo. Sendo mister salientar que, a Fazenda Pública gozará de prerrogativas no processo de execução e terá tratamento diferenciado quanto ao pagamento de dívidas. FAZENDA PÚBLICA 1. Conceito e Abrangência O termo Fazenda Pública constitui uma expressão amplamente utilizada, tanto pela doutrina, quanto pelo

associação de moradores, regularmente constituída, com personalidade jurídica e desde que autorizada pelos representados. No polo passivo deverão estar os réus certos e incertos, bem como eventuais interessados. A pessoa em que estiver registrado o imóvel também deve ser citada, formando assim um litisconsórcio passivo obrigatório. Também pode configurar nesse polo passivo o possuidor atual, em caso em que depois de completado o tempo para a aquisição doa propriedade, esse foi despojado da posse