Inclusão Polo Passivo Execução

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA RESUMO: O artigo tem como tema a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista sob o prisma da Justiça do Trabalho. Sua finalidade é discorrer sobre a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista quando esgotada a localização de bens em nome da pessoa jurídica devedora. A execução trabalhista, apesar do seu caráter célere e simplista, muitas vezes torna-se frustrada em virtude da ausência ou da insuficiência de…

efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo. EMENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Trata-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, cuja interposição depende exclusivamente de demonstração inequívoca de violação frontal da Constituição, conforme…

jurisdicional. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima identificadas. O embargante sustenta que a decisão Regional teria sido omissa com relação ao pedido de suspensão da execução, em razão da situação de recuperação judicial em que se encontra a devedora principal. Considerando as razões de embargar e as de decidir, não foi determinada a manifestação da parte contrária. Conforme as regras…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIOINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Referência: Embargos à Execução Fiscal nos Autos n° 2004.00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e…

tratamento do Autor, visto o direito que lhe ampara, delineado abaixo. B DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL Apesar de já assente na jurisprudência, mister apontar a legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul para figurar no pólo passivo da presente actio, para que nada em contrário seja alegado. De fato, a saúde pública é tratada e disciplinada pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece que tanto a União, os Estados e os Municípios…

prazo de um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo, a elaboração compreende a execução de três leis: plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder…

RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Brasília 2012 RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. João Ferreira Braga Brasília, DF, ______/ ______/ _______…

receita bruta operacional. O STF declarou a inconstitucionalidade formal de ambos os Decretos-leis (RE n° 148.754-RJ, ReI. Min. Carlos Velloso, JSTFLex 185/206). Em conseqüência, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49, de 9-10-95 suspendendo a execução desses diplomas legais. Com isso, em razão da natureza declaratória daquela decisão da Corte Suprema, voltaram a vigorar as disposições da LC n° 7/70 até o advento da MP n° 1.212, de 28-11-1995, que estabeleceu a base de cálculo do PIS…

sistema, foi também criada em junho de 2004, e teve sua atuação regulamentada em abril de 2005. As atividades da Fapes tiveram início em 2005, quando foram lançados os primeiros editais e firmados os primeiros convênios com agências federais, mas a execução dos contratos começou de fato em 2006. Ela é gerida pelo Conselho Científico Administrativo - CCAF, onde são representados os segmentos acadêmico, produtivo e governamental, e pela Diretoria Executiva, composta por três diretores…

omissão do órgão legislativo em editar lei integradora de um comando constitucional; (b) a omissão dos poderes constituídos na prática de atos impostos pela Lei maior; (c) a omissão do Poder Executivo caracterizada pela não expedição de regulamentos de execução das leis.”1 O presente estudo analisará a primeira forma de inconstitucionalidade por omissão aludida, ou seja, a omissão do legislador. Ressalta-se que somente configura direito subjetivo à elaboração da norma quando o…