Inclusão Polo Passivo Execução

estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador…

pautas, estar-se-ia ferindo o princípio da legalidade, vez que “pauta fiscal” não faz prova de valor de mercadoria. É matéria de direito e não de fato. 5. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente.…

deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá: abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento. Com relação a Ação Rescisória, considere: I. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. II. Ao ajuizar ação rescisória o autor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

7706677498 Miriéle Aparecida de Freitas RA 7928686439 Data da Entrega: 22/11/2013 Polo Sorocaba/ SP 2013 Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Teorias da Contabilidade Administração – 1º Semestre Tutora à distância - Raquel Mário Profa: Ma. Juliana Leite Kirchner Fabiana Aparecida Antunes Vieira R.A– 7983718371 Data da Entrega: 22/11/2013 Polo Sorocaba/ SP 2013 Sumário 1.1 Objetivos da…

segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. Principio da obrigatoriedade da convenção: pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. Principio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual: visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem. Principio da boa fé:…

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme de Souza

conta disso, rejeito a preliminar de defeito na representação processual. B5) ANÁLISE NÁLISE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO (AQUI TENHO DÚVIDAS SE A ORDEM ESTÁ CORRETA??!!!!) O litisconsórcio passivo é, em regra, dependente da discricionariedade do autor da ação, exceto nos casos em que é necessário, quando, não havendo inclusão de todos os litisconsortes na lide, o juiz determinará ao autor que promova a citação dos demais, sob pena de extinção do feito,…

Juizado Especial Cível da referida Comarca, nos termos do artigo 2º do Provimento 1.768/2010. II– DOS FATOS: O requerente é funcionário público estadual contratado (estatutário, ativo ou inativo) pelo Estado de São Paulo. O objeto desta ação é a inclusão dos valores recebidos pelo requerente, a títulos diversos, sobre o adicional de tempo de serviço denominado qüinqüênio. O requerente recebe de forma habitual os benefícios abaixo relacionados, dentre muitos outros: - RETP – REGIME…

previsível a defesa e argüição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução, com base nos artigos 267, §3º; 585-II; 618-I, 267-IV e 586-II, todos do Código de Processo Civil, bem como a sólida corrente doutrinária e jurisprudencial. Senão vejamos: Sobre o tema, leciona Theodoro Júnior: A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento…