Inclusão Polo Passivo Execução

Processual Civil, Saraiva, 2007, p. 12). Nesse método de solução de conflitos, as pessoas em litígio escolhem, de comum acordo, um ou mais árbitros para decidirem o caso que lhes foi apresentado, cuja decisão deve ser aceita pelos litigantes. A execução da decisão dos árbitros é feita pelo Poder Judiciário. Essa forma de composição de conflitos é hoje bastante utilizada no âmbito do Direito Internacional Público. JURISDIÇÃO E PROCESSO Jurisdição é função ou atividade desenvolvida…

A DESCONSIDERAÇÃO 39 5.3.1. Desconsideração na fase de conhecimento 39 5.3.2. Desconsideração por mero despacho na execução 46 5.3.3. Desconsideração como incidente na execução 50 6. CONCLUSÃO …

inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598 do referido Diploma Legal, assevera a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução e, no caso em tela, insurgem-se os Excipientes quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação, qual seja: a prescrição de a Fazenda Nacional cobrar o alegado crédito, matéria passível de oposição de embargos à execução,…

dia 08 do mesmo mês, remanescendo 26 dias do prazo. 2. O Egrégio Tribunal de Goiás não conheceu os embargos declaratórios em decisão publicada em 30 de outubro de 2009 (sexta-feira), tendo o prazo inicio no dia 03 de novembro de 2009, sendo o pólo passivo litisconsórcio, de acordo com art. 191 do CPC, estes terão prazo em dobro para interpor qualquer recurso, inclusive RE e o REsp, existindo a prerrogativa mesmo que apenas um dos litisconsortes interponha, efetivamente, o recurso…

preestabelecido na lei, dispensada a aprovação dos credores quirografários, que são os únicos atingidos por ela. Falência – processo judicial de execução coletiva contra a empresa, voltado a promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários…

jurídica e seus integrantes por meio de ação judicial própria, de caráter cognitivo, movida pelo credor da sociedade contra o sócio ou seus controladores”, isto é, caso exista execução em titulo contra a pessoa jurídica, não é permitido por despacho direcionar o processo contra os sócios. A inclusão de sócios no pólo passivo da execução e a constrição efetuada sobre bens dos sócios, que não figurem no titulo, afrontam o LIV do art. 5.º da CR, pois representa uma restrição a propriedade…

sociedade e alcançar o patrimônio dos sócios e administradores. A Justiça do Trabalho, com muita frequência, desconsidera a limitação da responsabilidade dos sócios quotistas de sociedades empresárias limitadas, para alcançar seus bens particulares na execução trabalhista. Porém, sabe-se que não existe no microssistema trabalhista lei expressa autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No entendimento de Hermelino de Oliveira Santos (2003), diante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00ª REGIÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Restaurante Ltda Litisconsorte passivo: Josué das Quantas Impetrado: MM Juiz da 00ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR) [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº…

Cursos Superiores de Tecnologia MD - MODA FEMININA PLANO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR Polo UNIP Brasília-Taguatinga (DF) 2010 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia MD - MODA FEMININA PLANO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR Nome(s) completo(s) do(s) aluno(s): JOSEMIR DE LIMA BEZERRA RA(s): 1021551 Curso: PROCESSOS GERENCIAIS Semestre: 2º Polo UNIP Brasília-Taguatinga (DF) 2010 RESUMO Este trabalho foi desenvolvido…

( 1 ) EMPRESA XISTA S/A(“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito na Rua dos Xistas, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, art. 47), ( 2 ) JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas