Inclusão Polo Passivo Execução

prestação de contas prevê nos art. 550 a 553 a ação de exigir contas, não adotando nenhuma previsão de ação para dar contas, com efeito não é exigido a duplicidade na legitimação, cujo o legitimado ativo tem o direito de receber as contas e o legitimado passivo quem deve prestá-la. O Novo CPC unifica os prazos da ação de exigir contas, que passam a ser sempre de quinze dias, prevendo esse prazo para contestação ou apresentação de contas pelo réu, quando citado (art. 550, caput), para a…

decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que rejeitou a exceção de…

de juízes e tribunais de exceção, ou seja, só pode ser julgado por um juiz estabelecido anteriormente, não pode ser escolhido depois, quem fixa é a constituição federal. Quem vai julgar a causa, pode criar juízos especializados para esse tipo (execução de varas...). Imparcialidade A imparcialidade de seus atos o aproxima da verdade. A imparcialidade, contudo, não quer dizer que o juiz deva participar do processo apenas como espectador. É seu dever, por força da imposição de proferir…

NOME: RGM: DATA: A) QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA – 1) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o…

não havendo qualquer dependência em relação à reclamada ou pagamento de salários (ausente os requisitos do artigo 3º da CLT). 11. A Reclamante incluiu a Primeira Reclamada no polo passivo da presente ação, muito embora contratado pelo Segundo Reclamado, sem sequer fundamentar a inclusão da primeira no polo passivo. 12. Jamais existiu prestação de serviço do reclamante em benefício da primeira Reclamada, o que resta impugnado. 13. Em resumo, não existiu prestação de serviço a fim…

transcrito: Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; O artigo 575 do CPC, ainda em vigor para execuções contra a Fazenda Pública, prevê: Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; IV - o juízo cível…

o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. II - Litisconsórcio passivo Anteriormente à exposição dos fatos ensejadores da presente ação, o Autor deduz as razões relativas à eleição do pólo passivo. O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 113, I, estabelece: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I -

UNIVERSIDADE ANAHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP PÓLO FORTALEZA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA DA CONTABILIDADE ESTUDO DA EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE, DESDE O SEU SURGIMENTO NO BRASIL ATÉ AS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES, COM RELAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS, ENFATIZANDO OS IMPACTOS DA ALTERAÇÃO DAS LEIS 6.404/76, 11.638/07 E 11.941/09. ANA CARLA DA COSTA CARVALHO – RA: 402.977 DULCIEDNA DA SILVA LUCAS – RA: 402.981 MARIA HELENA DE FREITAS – RA: 402.978 ANTONIO

GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do processo de execução. Podem ser judiciais (fruto de um processo,…

atuação do MP está relacionada ao interesse público. Legitimidade Passiva: • Pode constar enquanto sujeito passivo: P.J. de direito público (Adm direta e indireta) P.J. de direito privado; Pessoa Física. • Sempre que há um ente sem personalidade jurídica no pólo passivo, deve-se colocar junto o sujeito que responderá patrimonialmente • OBS: O MP não pode figurar como sujeito passivo (segundo o MP). Competência para a propositura da ação (art. 2º, LACP e art.93, CDC) • Foro do…