Inclusão Polo Passivo Execução

É impossível existir substituição tributária, pois o Estado goza de imunidade tributária (imunidade recíproca). 3º caso. Fazenda Pública municipal em execução fiscal para receber IPTU atrasado consegue penhorar bem do executado que existe taxa de esgoto inadimplida. O fisco resolve adjudicar o bem. O STJ se manifestou que no caso de execução privada que é condição para a expedição de carta adjudicatória a quitação dos demais débitos. Portanto, analogicamente, entende-se que deve…

Sistema de Saúde (SUS) compete: I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (...) V- dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde”. Ora, se a descentralização do SUS prevê a atuação do Município na execução de serviços de saúde e na política dar insumos e equipamentos a saúde, não pode haver dúvida de que o fornecimento de tratamentos para pessoas carentes é…

incorporação. Uma parte da doutrina e da jurisprudência tem aceitado a inclusão das cisões no respectivo artigo legal. Caso seja esse o entendimento vigente (ressalvadas as discussões legais que possam surgir), resta analisar as providências tomadas pela PGFN ao incluir tais empresas como co-responsáveis em ações de execução. Em uma cisão, diversas empresas podem ser constituídas. De fato, tais pessoas jurídicas poderão ser listadas no pólo passivo das obrigações tributárias da empresa…

favor - dispensa advogado, qualquer um pode impetrar habeas corpus. II. em favor de terceiro: sem necessidade de autorização. A. nacional: brasileiro B. estrangeiro: desde que esteja em territorio nacional em territorio nacional - SUJEITO PASSIVO: - AUTORIDADE PUBLICA existe uma corrente minoritaria que diz que o habeas corpus so pode ser impetrado contra ato de autoridade publica.é uma tese em que hoje se fala muito pouco! - PARTICULAR : por outro lado existe uma outra corrente que diz

instrumento está elencado nos parágrafos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e proporciona que, sobre a pessoa física (sócio) que exercia poder de direção frente à pessoa jurídica (sociedade empresária), recaia a responsabilidade por condutas ou passivos que, doutra maneira, seriam suportados exclusivamente pela pessoa jurídica (VIEIRA, 2013). I – DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA No ordenamento jurídico pátrio há duas espécies de pessoas: a pessoa natural e a pessoa…

ou provocada. Regras para memorizar as hipóteses de intervenção de terceiros: São cinco. (A O N D C): Assistência Oposição – 3º reivindica o direito pretendido por autor e réu. Nomeação à autoria – Chama-se a pessoa que deveria figurar no pólo passivo da relação. Denunciação da lide – Evicção, responsabilidade (regresso) e (garantia). Chamamento ao processo – Fiança, codevedores solidários. OBS: (IMPORTANTE) Não cabe intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados…

responder perante a sociedade pelo dano emergente da mora. Tendo um sócio remisso a sociedade pode ajuizar execução contra o mesmo, exigindo o valor faltante para a integralização do seu capital com acréscimo próprio da mora previsto no contrato, tendo esse contrato que ter requisitos de título executivo extrajudicial. Se por algum motivo a sociedade decidir não ajuizar ação de execução contra o sócio remisso pode, a mesma, preferir a exclusão do mesmo, ou pode tomar-lhe a quota,…

da demanda, com nomes completos; endereços atuais e indicação, se possível, de CPF e/ou CNPJ. Importante ressaltar que os sócios da empresa ré não precisam ser incluídos no polo passivo da inicial. Em fase de execução, se necessário, o magistrado promoverá a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios como executados. Nas ações coletivas, nas quais o Ministério Público ou Sindicatos forem autores, não é necessário especificar os substituídos na…

vê algum bem de seu patrimônio, ou posse, atingido por ato judicial de constrição de bens. Pode ocorrer(e ocorre com frequência) a prática de ato judicial de apreensão de bens que atinja coisa pertencente a quem não é parte no processo. Ex.: numa execução em que a penhora, bem pertencente à terceiro, e não do executado. É atingido por bens de quem não seja parte no processo, ou seja, o terceiro. LEI NHYPERLINK…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…