Inclusão Polo Passivo Execução

Gerais Processo: AGA 66307 BA 0066307-82.2011.4.01.0000 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Publicação: e-DJF1 p.1086 de 21/09/2012 Ementa PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO - SOCIO GERENTE OU ADMINISTRADOR - CTN, ARTS. 134 E 135- POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da colenda Sétima Turma deste Tribunal, em reiteradas oportunidades, consolidou o entendimento…

Brito Machado, “compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). O dever e o direito (no sentido de direito subjetivo) são efeitos da incidência da norma.” Como se sabe, o conceito de obrigação é oriundo do direito privado e “significa uma relação jurídica que se estabelece entre pelo menos duas pessoas.” Logo, tal relação é composta pelo sujeito ativo e o passivo, que são os credores e os…

Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com tramite por este r. Juízo e Secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, para opor EMBARGOS à tal execução, fazendo-o conforme razões a seguir, requerendo e opondo o que segue: I – SÍNTESE FÁTICA …

direta ou indiretamente participam do trâmite processual. ARJ: Autor, réu, juiz Auxiliares: Estagiários, escreventes, etc. Denominação partes: Sempre buscar informação no CPC. Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do…

Tributário 2013-2 Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário IV – EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questão 01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de processo executivo e visa…

CONSULTOR JURÍDICO SeçõesColunistasAnuáriosAnuncieLivrariaLoginA TODA PROVA Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ ImprimirEnviar por email7717018 de julho de 2013, 8h00Por Aldo de Campos CostaQuatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já…

PROCESSO CPC, artigos 77 a 80 O chamamento ao processo difere-se da denunciação da lide. Enquanto a denunciação da Lide visa o direito de garantia ou de regresso, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o pólo passivo da relação jurídica já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Chamamento ao processo é sempre uma faculdade processual do réu.Caso…

muitas dúvidas dos alunos e dos operadores do direito. Na exposição o professor deverá apresentar um esboço no quadro de como se forma o litisconsórcio necessário e o facultativo e suas espécies (simples e unitário) e a posição no processo (ativo, passivo, misto e multitudinário), além do expor sobre o princípio da autonomia. Estrutura de conteúdo • Pluralidade das partes; • Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; • …

de cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e o óbito do Apelado, não tendo, por conseguinte, determinado que fosse regularizado o polo ativo da demanda. Suspensão que há que ser considerada desde a data do óbito, sendo inválidos, por conseguinte, todos os atos praticados posteriormente a esse fato sem que tenha sido regularizado o polo ativo. Julgados do TJRJ. Anulação de ofício de todos os atos processuais praticados desde o falecimento do Apelado, inclusive a…

tipos de regimes de comunhão de bens são vedados, como verifica-se pela decisão proferida no dia 22/02/2005: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE SUJEITOS NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC. 1. A tendência da jurisprudência é de admitir a sociedade limitada entre os cônjuges, desde que não constitua um instrumento de fraude. O art.…