Inclusão Polo Passivo Execução

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal,…

Não se pode asseverar que determinada sociedade teve a sua desconsideração chancelada em processo judicial, com decisão trânsita em julgado, estando, portanto, os sócios ao alvedrio de todas as responsabilidades rubricadas, a partir de então, no passivo societário. Em suma, repise-se, a desconsideração é momentânea e para o caso concreto. Não há que se falar em despersonalização, mas sim desconsideração. A despersonalização acarreta no fim da personalidade, o que somente adviria com

sancionatória, haja vista que, deve ele cumprir com os deveres instrumentais (livros contábeis e etc.), bem como adimplir com o pagamento do tributo sob pena de responder pela sanção respectiva. Penso que não se enquadra como sujeito passivo da relação jurídica tributária o responsável, pois esse deve ser, necessariamente, aquele que realizou o fato descrito na norma tributária, ou seja, o contribuinte. Questão 6 A O artigo 133 I e II do CTN regulamenta a…

defesa com todos os meios a ela inerentes (...). Somente de posse de uma sentença condenatória, poderá o credor intentar a execução contra os sócios.” Esse trecho traduz que após ficar provado que a sociedade foi utilizada com desvio de finalidade, constituindo o denominado “abuso de direito da personalidade jurídica” da sociedade, somente poderia intentar a execução contra os sócios autores da fraude ou do abuso, mediante sentença condenatória de uma ação ordinária de…

reclamada em 17/11/2012, para a função de auxiliar de limpeza, sendo demitida sem justa causa em 31/10/2013. A reclamante informa que recebia como último salário o importe de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais). Requer a inclusão no polo passivo da ação da 2ª reclamada, ora contestante. Essa é a síntese da demanda. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente cumpre salientar o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: …

1 LITISCONSÓRCIO É a pluralidade de partes. É um dos fenômenos processuais mais comuns, tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo. Havendo pluralidade de réus, o litisconsórcio é passivo; de autores, o litisconsórcio é ativo. Se há pluralidade de réus e autores, o litisconsórcio é misto. O primeiro motivo que leva à existência do litisconsórcio é a economia processual. Admite-se também o litisconsórcio para evitar as decisões conflitantes. 1. Classificação 1.1. Quanto à formação…

APELADOS: J.V.P. DE M.F. E OUTROS (MENORES REPRESENTADOS) 1 - DESCRIÇÃO DO CASO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Exequentes que pleiteiam pagamento de diferença entre valor de prestação alimentícia fixada em decisão liminar do magistrado de primeiro grau e decisão liminar em agravo de instrumento, correspondente a R$ 3.000,00. Prestação exequenda que se encontra dentro do trimestre previsto pela Súmula nº 309 do STJ, cabendo a execução pelo rito dos artigos 733 e seguintes do Código de Processo…

Superior Tribunal de Justiça, configura exceção ao aludido regramento legal o caso de recurso especial interposto contra decisão proferida em processo de execução, porquanto o §3º do art. 542 do CPC “somente faz alusão aos apelos extremos provenientes de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução” (Resp 598.111-AM). No mesmo sentido: STJ – 2ª T., Med. Caut. 6.189-AL, DJU 6.10.03, p. 240. Requer a Vossa Excelência se digne recebê-lo e,…

específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. 11 a) AUTARQUIA. É uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta. A autarquia opera com autonomia frente ao poder que a criou. Responde diretamente por seus atos. Mas o poder que a criou poderá responder subsidiariamente, no caso de falta de recursos…

cálculo. 2 – Ocorrendo a conduta tipificada no ordenamento legal, com a devida inclusão desse fato ao mundo científico do direito através do lançamento, surge a obrigação tributária. Essa obrigação, nada mais é do que a obrigação do sujeito passivo de levar aos cofres públicos a quantia que o consequente da regra matriz materializada ordena. Já os deveres instrumentais são condutas que o legislador impõe ao sujeito passivo, que não constituem pagamento de valores, mas que facilitam a…