Inclusão Polo Passivo Execução

Acadêmica: Sara Patrícia Daniel R.A.: 64111 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 377/2012 INFOTECK LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Maringá, PR, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, seu representante JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/PR nº…

apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes , quer explicitando, de ofício os motivos pelos quais acolheu os cálculos. A decisão que declara extinta a execução nos termos dos arts 794 c/c 795 do CPC extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de AR. OJ 101 SDI-2. ADMISSIBILIDADE NO PT O art. 836 da CLT afasta qq dúvida a respeito da admissibilidade da ação rescisória…

controvérsia na doutrina quanto ao cabimento da assistência na execução. Havendo, todavia, interesse jurídico que legitime a intervenção do assistente no processo de execução, o mais razoável é admiti-la. 4. Nomeação à autoria É o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica o proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro do qual cumpre ordens, como sujeito passivo da relação processual. A nomeação, que deve ser feita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser…

incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] A solução se mostra como a mais adequada, sobretudo quando o Código Civil consagra, no art. 422, a boa-fé como dever do contratante durante toda a vigência, da negociação à execução dos negócios jurídicos. A má-fé revela-se, pois, como exceção, como fato extraordinário, devendo ser provada pelo interessado, uma vez que a boa-fé do sócio/administrador é presumida por imposição legal. Ante o exposto, uma vez…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como

porém se já se achar em curso, passa a seus herdeiros. Quando as circunstancias evidenciam de forma ostensiva que o marido não é o pai, há doutrina que admite que a iniciativa de curador deva ser acolhida (PONTES DE MIRANDA). Devem figurar no pólo passivo da ação o pretenso filho (art. 1604 CC)e sua mãe, por ter sido quem efetuou a falsidade em registro, se o pretenso for falecido, seus herdeiros serão os réus. DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS Os filhos podem e devem ser reconhecidos a…

cabimento da ação popular tinha seu âmbito restrito à proteção dos entes estatais representantes da administração direta: União, Estados e Municípios e Distrito Federal.2 Com as sucessivas reformas legislativas, foi aumentado o espectro dos legitimados passivos, bem como inserida a proteção a interesses difusos na ação popular. Pela redação conferida pela Lei 6.513/1977, chegou-se a definição de patrimônio público como sendo o conjunto de “bens e direitos de valor econômico, artístico,…

imparcial. Entretanto, caso se convença da inocência do réu, ou não se convença de sua responsabilidade criminal pelo fato, pode requerer ao juiz sua absolvição, conforme o disposto no artigo 385 do CPP. O parquet tem ainda a função de fiscalizar a execução da Lei, exercer controle na atividade policial e requisitar diligencias investigatórias, podendo até instaurar um inquérito policial, de acordo com o ilustrado no artigo 129, VII, da Constituição Federal. No que tange a natureza…

outro de qualquer espécie manteve com o ora Autor, neste ou em outros período declinado na exordial. Inclui a Reclamante em seu pedido, a ora Reclamada como real empregadora, o que demonstra lapso do patrono ao incluir a ora contestante no pólo passivo da demanda. Conforme, a seguir, cabalmente demonstrará a Reclamada, NENHUMA RAZÃO assiste ao Reclamante, destinando o seu pleito, integralmente, à IMPROCEDÊNCIA. Isto porque, não pode, de nenhuma forma, prosperar uma…